A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu ANTECIPAÇÃO DE TUTELA no Agravo de Instrumento n.º 0019282-73.2010.8.190000, no qual é agravante Marco Antonio Condeixa Campos, contra decisão do juízo da Divida Ativa de Niterói, que decidiu em favor do Município, a respeito do pagamento do ISSQN pela atividade notarial e de registro.

O despacho proferido pelo Desembargador Lindolpho Morais Marinho, no dia 13/05/2010, relator do Agravo de Instrumento, foi o seguinte “... Art. 557, 1–A, do CPC, dou Provimento ao Recurso...” 

O § 1-A, do art. 557, do CPC, tem a seguinte redação “§ 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.(incluído pela Lei nº 9.576, de 17.12.1998)”


Veja aqui a íntegra da decisão, em formato PDF.

Publicado no Boletim Eletrônico INR nº 3804 - 16/3/2010 (Grupo Serac)

Assunto: Tributário - IRRF - DIRF - Tabelião e Registrador - Inscrição da Fonte Pagadora no CPF ou no CNPJ

Consulta: Deve ser efetuado o recolhimento do imposto de renda retido na fonte dos prepostos e auxiliares dos serviços notariais e de registro com base no CNPJ da Unidade ou no CPF do Notário ou do Registrador?

Resposta: os recolhimentos efetuados a partir deste ano-calendário 2010 deverão ser efetuados com base no CPF do Tabelião ou Registrador, e não mais com base no CNPJ da unidade, por conta das regras do  Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte (MAFON).