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XI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro |
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28-Mai-2009 às 11:33 |
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Anoreg-BR e a Anoreg-RJ vêm convidar os notários e registradores brasileiros para o XI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, que será realizado de 15 a 18 de novembro, no hotel Rio Othon Palace, em Copacabana, na capital do Rio de Janeiro. EM BREVE ESTAREMOS DISPONIBILIZANDO AS INSCRIÇÕES ON LINE |
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Última Atualização ( 29-Mai-2009 às 05:51 )
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PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL NO RIO |
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15-Jan-2009 às 16:24 |
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Já estão abertas as inscrições para nova turma do Curso de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral da Escola dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro – ENOREG-RJ em parceria com o Instituto dos Escrivães e Notários do Paraná - INOREG. Início: 03/07/09. |
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Última Atualização ( 28-Mai-2009 às 11:40 )
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18-Dez-2008 às 08:39 |
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A ANOREG-RJ, após dedicado trabalho da sua diretoria e visando a proteção dos Notários e Registradores do Estado, obteve vitória contundente no que diz respeito à incidência do ISS sobre a atividade Notarial e de Registro. Não havia mais dúvida, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, de que a cobrança do ISS é constitucional, mas o Acórdão unânime do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu, como não poderia deixar de ser, que o artigo 3º da lei 8935/94, ao nos classificar como profissionais do direito, definiu nossa qualificação como contribuintes individuais, ou seja a incidência do ISS só pode recair sobre a pessoa física do delegatário. |
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Última Atualização ( 29-Mai-2009 às 05:19 )
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05-Jul-2006 às 12:14 |
Abaixo íntegra do Ato Normativo Conjunto nº 04/2006:Para recolhimento observe o art. 5 e seus incisos.
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Última Atualização ( 29-Mai-2009 às 05:21 )
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