A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Câmara O Projeto de Lei 3807/23 libera os donos de imóveis de pagarem os custos cartoriais de averbações e retificações do registro de imóveis decorrentes de atos públicos, como mudança do nome da rua ou do número da casa. …
Projeto beneficia proprietário em processo de averbação de imóvel Leia mais »
A Corregedoria Nacional de Justiça realiza nesta sexta-feira (22/3) o seminário “O Sistema Eletrônico do Registro Público e sua Regulamentação”. O evento marca o início das operações do Serp-Jud, versão do sistema voltada ao Poder Judiciário. Com o Serp-Jud, os tribunais poderão acessar os cartórios de registro de forma online e unificada, pedir certidões, realizar …
Colegiado baseou-se no artigo 1.659, VI, que estabelece que os ganhos que cada cônjuge recebe não entra na categoria de bens compartilhados para o pagamento de dívidas. TRT da 2ª região manteve decisão que negou a inclusão do cônjuge de sócia devedora no polo passivo da execução. Para a 11ª turma, não se verifica dívida …
Marido não responde por dívida feita pela esposa antes do casamento Leia mais »
Lourival da Silva Ramos Júnior, Anielly Belfort, Marcelo Domingos da Silva Oliveira e Priscilla Ribeiro 1 – Introdução O trabalho das serventias extrajudiciais com atribuição de casamento civil revela diversos problemas relacionados ao direito de família, em especial ao casamento e ao seu procedimento, com muitas peculiaridades e implicações no direito de filiação e patrimonial, …
Artigo – Os efeitos normativos e práticos de casamento religioso no direito brasileiro Leia mais »
Os precatórios são dívidas governamentais decorrentes de várias situações. Após o falecimento do titular, são automaticamente transmitidos aos herdeiros de acordo com o Código Civil. Os precatórios constituem valores devidos pelos governos federal, estadual, distrital e municipal, decorrentes de dívidas, como, por exemplo, desapropriações de imóveis e medidas judiciais questionando a cobrança de determinados tributos. …
Artigo – Você sabia que precatório de credor falecido é herança? Leia mais »
Apesar do prejuízo com alguns livros que seguem em recuperação e restauração, serventia seguiu atendendo aos usuários O projeto de visita às serventias do interior do estado proposto pela sinérgica parceria entre a Anoreg/RJ e o Sinoreg/RJ está em pleno funcionamento. Na última semana (13/03), os presidentes das duas entidades Stênio Cavalcanti e Alan Borges …
2º Ofício de Justiça de Paracambi tem seu acervo atingido pelas chuvas da região Leia mais »
ATO NORMATIVO nº 10/2024 Dispõe sobre o livre acesso e trânsito de delegatários de serviços extrajudiciais às dependências do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de adequação …
A edição de 2024 do Prêmio CNJ de Qualidade traz novidades, atendendo a manifestações dos participantes da premiação. Neste ano, os 91 tribunais concorrerão conforme o porte da instituição, se pequeno, médio ou grande, o que permitirá comparações entre cortes que lidam com realidades semelhantes na prestação de serviços à população. Os critérios foram ajustados …
Prêmio do CNJ que valoriza qualidade em serviços levará em conta porte do tribunal Leia mais »
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou indicação para que os órgãos de Justiça ampliem a segurança das consultas sobre antecedentes criminais, usando, além do nome civil, informações do Cadastro de Pessoa Física (CPF), data de nascimento e nome da mãe. A orientação foi decidida por unanimidade, durante a 3ª Sessão Virtual de …
Nome civil não deve ser o único critério para consulta de antecedentes criminais Leia mais »
A relação entre execução de títulos judiciais e propriedade intelectual é complexa. O art. 139, IV do CPC permite medidas coercitivas atípicas para garantir ordens judiciais, mas sua aplicação requer esgotamento de meios típicos e prova de má-fé do executado. A relação entre a execução de títulos judiciais ou extrajudiciais e a propriedade intelectual é …
