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O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que dispensa a apresentação da certidão de inexistência de débitos com as contribuições previdenciárias na venda ou oneração (como hipoteca) …

Agência Câmara de Notícias – Comissão aprova flexibilização de exigência de certidão negativa para empresa em operação com imóveis Leia mais »

A Reforma Tributária aprovada em dezembro altera o ITCMD, impactando a sucessão no Brasil. O imposto estadual terá agora incidência progressiva, com alíquotas limitadas a 8%, vinculadas ao patrimônio transmitido. O texto da Reforma Tributária, aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 15 de dezembro, altera a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e …

Migalhas – Reforma tributária pode dobrar a alíquota do imposto sobre transmissão de bens e doações Leia mais »

LEI Nº 10.234 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE O FUNDO DE APOIO AOS REGISTROS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS – FUNARPEN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Confira o documento completo: https://drive.google.com/drive/folders/1JhIV7XH8Eue0p1hJFKOtoW4WkiCmxRdX?usp=sharing Fonte: DOU/RJ

PROVIMENTO CGJ Nº 1 /2024 Institui a Coordenadoria Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas- “Coord Solo Seguro-Favelas” em cumprimento à Resolução 158/23 do CNJ Confira o provimento completo:  PROVIMENTO CGJ N 1_2024   Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJRJ

Prazo de adesão vai até 30 de abril no sistema Regularize, da PGFN Os contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União podem renegociar, até 30 de abril, o débito com até 70% de desconto nas multas e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu segunda-feira (8) cinco editais de transação tributária, modalidade de …

Diário de Pernambuco – Desconto de até 70% para dívida ativa será possível na nova renegociação; saiba mais Leia mais »

A Prefeitura de Saquarema, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e em convênio com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro – ITERJ, está dando início a um processo de regularização fundiária em cinco bairros do município. O processo é importante para que moradores possam ter seus imóveis legalizados …

Prefeitura de Saquarema – Prefeitura de Saquarema inicia processo de regularização fundiária de imóveis Leia mais »

Nova Instrução Normativa do Cadastro de Pessoas Físicas atualiza procedimentos visando aperfeiçoar o cadastro e mitigar o risco de fraudes. AReceita Federal publicou hoje, 10 de janeiro de 2024, a Instrução normativa RFB nº 2.172/2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O normativo consolida as regras gerais relacionadas ao CPF, a fim …

RFB – Receita Federal atualiza procedimentos no âmbito do CPF, melhorando a vida do cidadão e promovendo a correta aplicação dos recursos públicos Leia mais »

Inscrições poderão ser realizadas até o dia 15 de janeiro! Não perca esta oportunidade! O Centro de Estudos Notariais e Registais (CENoR) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/Portugal (FDUC) promoverá o “Curso Online de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registal – Professor Doutor Manuel Henrique Mesquita”. O curso, dividido em dois módulos, será …

IRIB – Curso Online de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registal – Professor Doutor Manuel Henrique Mesquita Leia mais »

Introdução A prescrição de dívidas é um tema crucial no âmbito do Direito, uma vez que diz respeito à proteção dos direitos tanto do devedor quanto do credor. “Dormientibus Non Sucurrit Ius” é um princípio que ressalta a necessidade de agir de maneira correta para garantir e exercer direitos. Diante disso, surge a questão de …

Migalhas – Artigo – A presunção de quitação de dívida e o princípio “dormientibus non sucurrit ius” face ao instituto da adjudicação compulsória – Parte I Leia mais »

Premiação contou com o apoio da Corregedoria Nacional de Justiça e reconheceu excelência de cartórios brasileiros Com a premiação de 200 Cartórios de todo o Brasil, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) realizou neste mês de dezembro, em Brasília/DF, a cerimônia oficial de entrega do 19º Prêmio de Qualidade Total Anoreg (PQTA). …

CGJ/RJ – Cartório do Rio de Janeiro conquista Prêmio de Qualidade Total Anoreg 2023 Leia mais »