Ref. Processo n° 23.680/07
 

PARECER

Excelentíssimo Senhor Desembargador
Corregedor-Geral da Justiça,
 
 
Trata-se de relatório apresentado pelo Serviço de Selos da Divisão de Monitoramento Extrajudicial, relacionando as serventias extrajudiciais, com atribuição de Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas, que não vêm observando o prazo estabelecido no art. 573 da Consolidação Normativa desta Corregedoria, para transmissão do resumo dos atos de registros de nascimento, casamento, óbito, averbações, retificações, transcrições, procurações e respectivas certidões.
 
A fls. 38/59, foram expedidos ofícios às referidas serventias, solicitando esclarecimentos sobre a falta de transmissão de seus atos. Entretanto, apenas sete das serventias listadas a fls. 02, apresentaram justificativas.
 
A fls. 108/111, relação das serventias extrajudiciais com atribuições de Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas, onde já foram implantados os sistemas de transmissão dos resumos dos atos supracitados, em cumprimento ao disposto no art. 569 da referida Consolidação.
 
Nessa dicção, considerando o disposto nos artigos 569, 572 e 573 do aludido diploma legal, opino pela expedição de Aviso, conforme minuta de fls. 106.
 
Rio de Janeiro,      de março de 2007.
 
  
MURILO KIELING
Juiz de Direito Auxiliar da
Corregedoria-Geral da Justiça

Processo n° 23.680/2007
 
DECISÃO
 
Acolho o parecer e a minuta de Aviso apresentados pelo ilustrado Juiz Auxiliar.
Publique-se e cumpra-se.
 
Rio de Janeiro,     de março de 2007.

Desembargador LUIZ ZVEITER
Corregedor-Geral da Justiça

Aviso nº 115/2007

 
O Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça deste Estado, no uso de suas atribuições legais (artigo 44 do CODJERJ), considerando o disposto nos artigos 569 e 573, ambos da Consolidação Normativa desta Corregedoria, e o que restou decidido nos autos de nº 23.680/2007, AVISA aos Senhores Delegatários, Titulares, Interventores ou Responsáveis pelos Expedientes das serventias extrajudiciais deste Estado, relacionadas abaixo, com atribuições de Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas, que deverão transmitir o resumo dos atos praticados de registros de nascimento, casamento, óbito, averbações, retificações, transcrições, procurações e respectivas certidões, até o primeiro dia útil subseqüente à semana em que os aludidos atos forem praticados.
 
A inobservância do prazo estabelecido implicará no descumprimento do art. 572 do aludido diploma legal, constituindo ilícito disciplinar, aplicando-se aos infratores as penalidades legais e regulamentares.
 
Rio de Janeiro,       de março de 2007.
  
Desembargador LUIZ ZVEITER
Corregedor-Geral da Justiça