Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.

Oficio nº 006/2010

                            Excelentíssimo Senhor Prefeito.

 A  Anoreg/RJ e o Sinoreg/RJ – Associação e Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro, por seus Presidentes, respectivamente Marcio Baroukel de Souza Braga e Léo Barros Almada, tendo em vista decisão judicial unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, já transitada em julgado, e administrativa da Corregedoria Geral da Justiça ( cópia em anexo ), vêm solicitar de Vossa Excelência a revogação do Decreto nº 31879 de 27 de janeiro de 2010,  ou a sua adaptação às determinações judiciais.

Na certeza de que Vossa Excelência, legalista que é, tomará as providências que o caso requer, colocam-se à Vossa disposição para, em conjunto, chegarem a uma solução amigável, evitando desnecessários confrontos.

Aproveitam o ensejo para apresentar à Vossa Excelência os protestos da mais alta estima e respeito.

  MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA

Presidente da ANOREG/RJ

 LÉO BARROS ALMADA

Presidente do SINOREG/RJ

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A Sua Excelência,  o Senhor

EDUARDO PAES

DD. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro

Em mão

      Providências:

1. A Anoreg /RJ e o Sinoreg /RJ ingressaram com o expediente diretamente no gabinete do Prefeito solicitando a revogação da Decreto nº 31879 de 27 de janeiro de 2010, tendo em vista a decisão unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já transitado em julgado,  que decidiu que o ISS somente poderá  incidir exclusivamente sobre as pessoas físicas dos Delegatários.
2. Paralelamente a essa iniciativa o departamento jurídico da Anoreg /RJ já está tomando as providências legais cabíveis.
3. A Anoreg/RJ solicita, mais uma vez, que iniciativas isoladas não sejam tomadas sob pena de prejudicar o interesse coletivo.

Rio de Janeiro, 10 de Fevereiro de 2010.

Marcio Baroukel de Souza Braga

Presidente