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Ministra Laurita Vaz enaltece papel de notários e registradores

“É importante a responsabilidade dos notários e registradores que, por delegação do poder público, incumbem-se da guarda, conservação e, sobretudo, da lisura e da legalidade na lavratura de documentos públicos e privados. Essa missão deve ser tratada com elevada seriedade e zelo, a bem do pleno exercício da cidadania e da segurança jurídica.”

A declaração foi feita pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ao discursar na abertura do VIII Fórum de Integração Jurídica – Direito Notarial e de Registro.

O evento, realizado nesta terça-feira (20) no auditório do tribunal, discutiu a segurança jurídica nas transações econômicas no atual modelo de negócios do Brasil. O congresso reuniu juristas renomados e autoridades ligadas ao setor em torno de temas que abordaram desde a segurança jurídica até o combate à lavagem de dinheiro e o papel do notário e do registrador.

O vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, e os ministros Villas Bôas Cueva, Sérgio Kukina e Nefi Cordeiro compuseram, ao lado de Laurita Vaz, a mesa de abertura do fórum, que contou também com a presença de representantes da comunidade de notários e registradores.

Ao concluir seu discurso, a ministra Laurita Vaz alertou que “nosso país, que tanto tem sofrido com maus gestores, precisa de pessoas sérias na atividade notarial, comprometidas com o interesse público e determinadas a combater o câncer da corrupção”.

Em Debate

O evento é resultado de parceria do STJ com a Escola Nacional de Registradores (Ennor), a Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR) e a Anoreg.

Logo após a abertura do fórum, o ministro Villas Bôas Cueva presidiu as discussões sobre os efeitos sucessórios da multiparentalidade, dentro de um debate mais amplo sobre o tema “Direitos de família e de sucessão conforme a jurisprudência do STJ”.

O tema “Direito de laje e seu impacto nos aglomerados urbanos” foi abordado na segunda palestra da manhã. Outros assuntos ainda estavam programados para o dia, como o aprimoramento da segurança jurídica das transações com as centrais de informação dos cartórios, além da atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no combate à lavagem de dinheiro e o papel do notário e do registrador, entre outros.

Na foto o ministro Villas Bôas Cueva acompanhado do presidente da ANOREG/RJ Renaldo Bussière.

Fonte: STJ

20/06/2017

Últimas Vagas-Inscrições Gratuitas

Aviso CGJ 299/2017 - Regulamenta gratuidade certidões dos Distribuidores

Aviso CGJ 299/17 - Regulamenta gratuidade de certidões dos Distribuidores

AVISO CGJ Nº 299/2017

O Desembargador CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas

atribuições legais;

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça as funções de orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das

serventias extrajudiciais;

CONSIDERANDO a necessidade de constante revisão dos procedimentos e rotinas de trabalho, a fim de padronizar e organizar o

serviço nas serventias judiciais e extrajudiciais;

CONSIDERANDO a perda da eficácia dos Avisos publicados antes da Lei Estadual nº 7.128/2015, que deu nova redação a Tabela

04, da Portaria CGJ nº 4593/15, quais sejam: Aviso TJ nº 69/2010, Aviso CGJ nº 135/2009, Aviso CGJ nº 1.270/2014 e Aviso CGJ

nº 1.292/2014;

CONSIDERANDO o Provimento CGJ nº 12/2016, que regulamenta as alterações introduzidas a Lei 3350/1999, pela Lei estadual nº

7.128/2015 e altera a Portaria CGJ nº 4.593/2015, que atualizou as tabelas de Emolumentos para o ano de 2016;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TJ/CM/RJ nº 03/2016, publicada no DJERJ de 18 de abril de 2016, que deu origem ao

Aviso CGJ nº 1.607/2016.

AVISA aos Senhores Delegatários e Responsáveis pelo Expediente dos Serviços Extrajudiciais privatizados com atribuição de

registro de distribuição e Chefes de Serventias com atribuição de registro de distribuição, que deverão observar o disposto no Aviso

CGJ nº 1.607/2017, elencando a seguir, com a finalidade de orientação, em caráter exemplificativo, as certidões que deverão

ser gratuitas e as que não serão gratuitas.

São gratuitas:

1) com a finalidade de obtenção de emprego, no qual, pela natureza da atividade, seja preciso a análise dos antecedentes do

candidato;

2) para fins de adoção unilateral de menor ou no interesse deste;

3) em relação ao porte de armas, dos agentes públicos, como por exemplo os Policiais;

4) cuja finalidade seja a participação em processo seletivo na forma de concurso público;

5) as hipóteses previstas no § 1º, do art. 5º da Resolução CNJ nº 156/2012;

6) solicitada por candidatos a cargo eletivo.

Não são gratuitas:

1) as certidões emitidas para a lavratura de Escritura Pública de transferência de domínio e doação de bem imóvel, bem como as

que envolvam a limitação da propriedade como ônus e gravames;

2) certidões em nome de autor da herança e do seu espólio, para fins de inventário e partilha judicial ou extrajudicial;

3) certidão para registro de arma, nos casos requeridos por colecionadores bem como emissão de certidão para porte de arma

destinados a particulares ou atiradores esportivos;

4) com a finalidade de se associar a uma cooperativa de táxis;

5) certidão para aquisição de Título de Clube ou Country Club;

6) as que forem requeridas em nome de pessoas jurídicas;

7) para licenciamento/renovação de Cooperativa de Transportes Alternativo;

8) blindagem de veículos automotores.

Art. 1º - aplicam-se, subsidiariamente, as normas do Ato Executivo Conjunto nº 27/2013.

Art. 2º - no ato de solicitação das certidões com direito à gratuidade, as partes interessadas deverão apresentar editais ou

documentos que demonstrem a exigência de sua apresentação.

Art. 3º - não serão expedidas certidões gratuitas em requerimentos que contenham relação nominal, por ferir o caráter individual

previsto no art. 5º, XXXIV, "b", da CR/1988.

Art. 4º. Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2017.

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Corregedor-Geral da Justiça

IV Encontro Notarial e Registral de Inverno

Isenção Temporária

Município pode suspender IPTU quando imóvel é alugado por igreja, decide TJ-SP

Municípios podem estender isenção de IPTU para donos de imóveis que têm templos religiosos como inquilinos, já que exigir o tributo nesses casos impactaria as próprias igrejas e poderia prejudicar o exercício da liberdade de crença.

Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao considerar válida uma lei do município de Suzano (SP) que suspende a cobrança do imposto para o locador que se encaixa nesse requisito, durante o contrato e quando o imóvel seja usado para atividades religiosas.

Igrejas são isentas de IPTU, pois a cobrança do tributo poderia prejudicar o exercício da liberdade de crença.

Por maioria de votos (14 a 9), em sessão desta quarta-feira (31/5), a corte só declarou inconstitucional um trecho da Lei 4.768/2014, que limitava o benefício para contratos com duração de pelo menos seis meses. O Órgão Especial avaliou que, nesse caso, a norma fazia “discriminação odiosa” de contribuintes.

O texto havia sido questionado pelo prefeito de Suzano contra o presidente da Câmara Municipal. O governo municipal criticava a isenção e apontava vício de iniciativa, pois só o Executivo teria o poder de propor leis tributárias.

O relator, desembargador Ricardo Anafe, declarou que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o Legislativo pode tratar do tema. O problema, na visão de Anafe, foi o fato de a lei municipal ter privilegiado locatários de forma injustificada, estendendo a outras pessoas dispositivo da Constituição Federal que dá imunidade tributária a templos de qualquer culto.

Já o desembargador Moacir Peres abriu divergência. Segundo ele, é comum que locadores de imóveis repassem aos inquilinos a tarefa de pagar IPTU durante o contrato. Assim, caso a cobrança ocorresse, as igrejas é que teriam de desembolsar os valores, de forma contrária ao que dita a Constituição.

Peres afirmou que a isenção tributária a templos tem motivo, assim como ocorre com a impressão de livros e jornais: “A ideia da isenção foi evitar que se calassem vozes, religiosas ou jornalísticas, inconvenientes para o sistema político vigente em determinado momento histórico”. O objetivo, portanto, é evitar que governos restrinjam atividades religiosas ou jornalísticas contrárias ao próprio regime.

O desembargador afirmou que, mesmo se a norma de Suzano fizesse discriminação entre os donos de imóveis, a conduta estaria justificada pela liberdade de crença. “A finalidade [do texto] é beneficiar o contribuinte de fato, e não o de direito”, declarou. O voto foi seguido pela maioria dos colegas, e o acórdão ainda não foi publicado.

Discussão nacional

O município de São Paulo tem lei semelhante a de Suzano. Tramita na Câmara dos Deputados proposta que tenta isentar o imposto sobre propriedade urbana em todo país e para templos de qualquer culto, mesmo que locatários. A PEC 200/2016 foi proposta pelo ex-senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), hoje prefeito do Rio de Janeiro, e está pronta para ser votada no Plenário da Câmara.

Fonte: Consultor Jurídico