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STJ: herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário

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Artigo – Do afastamento da separação legal de bens aos maiores de 70 anos por termo declaratório de união estável

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Artigo – Registro civil: há que se ter algum limite na criatividade onomástica

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Dono de terreno é responsável solidário por construção feita no local

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Corregedoria Nacional publica novo provimento que auxilia na prevenção de crimes como a lavagem de dinheiro

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Procedimentos contra magistrados no CNJ e titulares de serventias serão resolvidos com TACs

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Artigo – Um olhar crítico sob o marco legal das garantias – Lei 14.711/23

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Provimento n. 162 regulamenta Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e delegatários de serventias extrajudiciais

projeto-institui-contrato-de-convivencia-para-preceder-uniao-estavel-1

Artigo – A conversão da união estável em casamento e a dispensa de pacto antenupcial em caso de manutenção do regime vigente durante a convivência

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