• 18/04/2024

Provimento CGJ nº 13/2024 recomenda aos titulares e delegatários dos Serviços Extrajudiciais, a adoção de equipamentos e de sistemas de registro eletrônico biométrico de ponto dos seus empregados

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• 18/04/2024

Portaria CGJ n.º 792 / 2024 institui no âmbito da CGJ/RJ a Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais nos Serviços Extrajudiciais

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• 18/04/2024

Novo Código Civil: Senado recebe anteprojeto de juristas e analisará o texto

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• 18/04/2024

PORTARIA CGJ N.º 792 / 2024

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• 18/04/2024

PROVIMENTO CGJ nº 14/2024

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• 18/04/2024

PROVIMENTO CGJ nº 13/2024

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• 17/04/2024

Código Civil: conheça as propostas de juristas para modernizar a legislação

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• 17/04/2024

Decreto n. 11.995/2024 institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária

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• 16/04/2024

Dificuldade para registro da transferência do imóvel justifica emprego de usucapião

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