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Novo Código Civil: Senado recebe anteprojeto de juristas e analisará o texto

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• 18/04/2024

PORTARIA CGJ N.º 792 / 2024

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• 18/04/2024

PROVIMENTO CGJ nº 14/2024

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PROVIMENTO CGJ nº 13/2024

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Código Civil: conheça as propostas de juristas para modernizar a legislação

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Decreto n. 11.995/2024 institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária

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• 16/04/2024

Dificuldade para registro da transferência do imóvel justifica emprego de usucapião

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• 16/04/2024

Receita Federal do Brasil divulga Instrução Normativa nº 2186/24 sobre apresentação da DOI por meio de plataforma web

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• 16/04/2024

Clipping – A Seguir Niterói – Na contramão do país, número de casamentos e divórcios cai em Niterói

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