Provimento CGJ/RJ Covid-19: ANOREG/RJ apoia integralmente

Com referência ao Provimento CGJ 19/2020 (abaixo transcrito), publicado no DOERJ de hoje (17/03), a ANOREG/RJ, vem esclarecer que, tendo em vista sua publicação ser posterior  a edição de suas recomendações, acolhe INTEGRALMENTE as medidas contidas no citado ato.
Reforçamos que os empregados com mais de 60 anosportadores de doenças crônicas e gestantes devem ser dispensados de comparecimento, podendo ser designados para trabalho remoto.
 
Anoreg/RJ
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PROVIMENTO CGJ nº 19 /2020
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador BERNARDO GARCEZ, no exercício das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de
Janeiro – LODJ.
CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das serventias
extrajudiciais.
CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a
doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como
de transmissão interna;
CONSIDERANDO que o art. 236 da Constituição da República prevê que os serviços notariais e de registro são exercidos em
caráter privado, por delegação do Poder Público;
CONSIDERANDO que as pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços à população em geral deverão observar as boas
práticas fornecidas pela Organização Mundial da Saúde, nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual nº 46.970/2020.
CONSIDERANDO que, embora o artigo 21 da Lei nº 8.935/94 disponha que “O gerenciamento administrativo e financeiro dos
serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular (…)”, cabe ao Poder Público reduzir as
possibilidades de contágio do coronavírus (Sars-COV-2), causador da doença COVID-19;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da prestação dos serviços extrajudiciais de modo eficiente e adequado;
RESOLVE:
Art. 1º Os delegatários, titulares, responsáveis pelo expediente, interinos e interventores deverão observar rigorosamente as
orientações das Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, bem como do Ministério da Saúde sobre medidas de prevenção à
disseminação do COVID-19 (coronavírus).
Parágrafo único. Os gestores dos Serviços Extrajudiciais aumentarão a frequência de limpeza das instalações, em especial nos
balcões de atendimento, banheiros, escadas, elevadores, corrimãos e maçanetas, além de providenciar a aquisição e instalação de
dispensadores de álcool gel nas áreas de circulação
Art. 2º Os Serviços Extrajudiciais poderão manter rodízio de serviço interno enquanto reconhecido pelo Ministério da Saúde a
situação epidêmica do Coronavirus, desde que isso não acarrete filas ou aglomerações de pessoas no interior da serventia.
Parágrafo primeiro. Os empregados com mais de 60 anos, portadores de doenças crônicas e gestantes devem ser dispensados de
comparecimento, podendo ser designados para trabalho remoto.
Parágrafo segundo. Deverá ser mantido o horário legal de funcionamento da sede do Serviço Extrajudicial e das unidades
interligadas, cabendo aos serviços orientar e adotar medidas para a proteção de seus empregados.
Art. 3º Fica autorizado ao registrador restringir a realização de atos, incluindo casamentos, a lugares e condições adequados às
normas gerais de prevenção à contaminação pelo CODIV-19.
Art. 4º Os Serviços Extrajudiciais deverão disponibilizar canais eletrônicos e/ou telefônicos para o atendimento e orientação das
partes.
Parágrafo primeiro. Os canais eletrônicos de atendimento devem contemplar os atos gratuitos.
Parágrafo segundo. É vedado o atendimento realizado, exclusivamente, por meio eletrônico, salvo se assegurar, também, a
prática de atos gratuitos.
Art. 5º Os delegatários, titulares, responsáveis pelo expediente, interinos e interventores poderão adotar outras medidas para
reduzir o fluxo de pessoas no interior do serviço.
Art. 6º Este ato terá vigência no período entre 16 de março de 2020 e 31 de março de 2020;
Rio de Janeiro, 16 de março de 2020.
Desembargador BERNARDO GARCEZ
Corregedor-Geral da Justiça

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