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Processo         AREsp 2.847.102-GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/3/2026, DJEN 23/3/2026. Ramo do Direito       DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Fraude à execução. Citação válida do devedor. Doação de ascendente a descendente no curso da demanda. Relativização da Súmula n. 375/STJ. Má-fé presumida. Ineficácia do negócio jurídico. Destaque Configura fraude à execução […]

A 4ª edição do Registre-se, principal mobilização do Programa de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e de Promoção do Acesso à Documentação Civil Básica para pessoas e populações em situação de vulnerabilidade, terá início nesta segunda-feira (13/4). O mutirão, coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, será realizado em todo o país até o dia 17

Porta de entrada para o pleno exercício de direitos, o registro civil é o primeiro passo para resgatar a cidadania e a dignidade de pessoas em situação de vulnerabilidade. A partir dessa convicção, a Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro apoia a “4ª Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!”. A ação, promovida

AVISO CONJUNTO TJ/CGJ nº 18/2026Divulga a íntegra do Provimento nº 216/2026, da Corregedoria Nacional de Justiça. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Couto de Castro, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no uso de suas atribuições legais;

PORTARIA Nº 25, DE 7 DE ABRIL DE 2026. Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento de setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como de serventias extrajudiciais. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou as inscrições para a 3ª edição do Prêmio Solo Seguro 2025/2026. Agora os interessados têm até o dia 13 de abril para se inscreverem, conforme estabelece a Portaria n. 22/2026. A iniciativa tem como objetivo reconhecer e incentivar boas práticas de regularização fundiária urbana e rural em todo o país,

A identidade de gênero é manifestação da personalidade da pessoa humana e cabe ao Estado reconhecê-la. Assim, a pessoa que não se identifica com os gêneros masculino e feminino tem o direito de adequar o prenome e inserir o gênero não binário em seu documento. Com base neste entendimento, o juiz William Fabian, da 4ª Vara de

As atas notariais são documentos públicos que conferem autenticidade às informações e podem ser usadas como provas em processos judiciais; Registros aumentaram após sanção da lei que criminalizou o bullying e o cyberbullying. No Dia Nacional de Combate ao Bullying (7/4), o Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CF/CNB) levanta um alerta quanto à importância

Evento será realizado nos dias 15 e 16 de junho, na sede do CJF, em Brasília (DF) O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) prorrogou, para 9 de abril, o prazo para envio de propostas de enunciados à X Jornada de Direito Civil. As (Os) interessadas(os) devem encaminhar as proposições por

Iniciativa apoiada pela ANOREG/BR e coordenada pela RARES-NR reforça o compromisso da classe extrajudicial com a biodiversidade e a sustentabilidade. No início de março, a Floresta dos Notários e Registradores do Brasil, localizada na Green Farm CO2 Free, tornou-se o novo lar de dois visitantes muito especiais: dois filhotes machos de onça-pintada (Panthera onca). A chegada