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Artigo – Inventário extrajudicial: avanços após a Resolução 571/2024 do CNJ

A Resolução nº 571, publicada em agosto de 2024, que alterou a de nº 35/2007, ambas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), trouxe mudanças importantes sobre a realização de inventários e partilhas de bens pela via extrajudicial. Até a entrada em vigor da referida resolução, nos casos em que o falecido tenha deixado testamento e/ou […]

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Artigo – As certidões no registro civil das pessoas naturais estão liberadas depois da morte?

Por Cintia Rosa Pereira de Lima e Janaina Isa Colombo Vantini Os registros públicos visam dar autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos conforme preceitua o art. 1º da lei de registros públicos (lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973). Esta lei rege os cartórios de registro civil de pessoas naturais, registro civil de

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A história do Sinoreg/RJ – por Léo Barros Almada

AGRADECIMENTOS Tenho a obrigação de, antes de encerrar meu mandato na presidência do SINOREG/RJ, deixar registrado o meu sincero agradecimento aos presidentes que me antecederam, desde a fundação do Sindicato. São eles: EDVARD CARVALHO BALBINO, FERNANDO RAMOS DE SÁ PEREIRA e GUSTAVO SEBASTIÃO LESSA RAFARE. Todos tiveram excelente performance no comando da entidade patronal da

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Provimento CGJ nº83/2024 revoga o §3º do artigo 456 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Extrajudicial

O Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro desempenha a função de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e fiscalização das atividades administrativas e funcionais dos Serviços Extrajudiciais, conforme

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Provimento CGJ Nº 80/2024 extingue a sucursal do Serviço do 5º Ofício de Notas da Comarca da Capital

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 do Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro – LODJ; CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça orientar, normatizar e

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Valor da renda extrateto nos Cartórios vagos deve ser utilizado para custear o Programa Renda Mínima das Serventias vagas, além de outros usos

Segundo o CNJ, as normas da Corregedoria Nacional não vinculam a receita ao reembolso dos atos gratuitos do RCPN. O Informativo de Jurisprudência n. 14 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destacou a decisão proferida pelo Colegiado em julgamento de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) que versou sobre o “uso da receita excedente ao teto

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Cartório extrajudicial de Angra dos Reis vence prêmio nacional de captação de candidatos a doação de órgãos

Dois meses após intensa campanha de convencimento a cada um que entrava na sala de atendimento, o Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Angra dos Reis justificou o empenho e sagrou-se vencedor do Prêmio AEDO 2024, após conseguir captar 466 candidatos a doadores de órgãos no município. O processo de sensibilização de doadores

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Câmara derruba taxação de transmissão por herança de previdência privada

Com 403 votos a favor, a Câmara dos Deputados retirou da reforma tributária nesta quarta-feira (30/10) o mecanismo que permitia aos estados taxar a transmissão por herança das contribuições a planos de previdência privada. A taxação constava do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma. Com a rejeição do destaque, a Câmara concluiu a

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Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado se posse é do executado

O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, na garagem do prédio onde mora a executada. A 1ª turma do TRT da 2ª região manteve a penhora de um carro cuja posse e domínio eram exercidos pela parte executada no processo, apesar de estar registrado no Detran em nome de uma terceira

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Provimento CGJ nº 79/2024 acrescenta parágrafo único ao artigo 276 do Código de Normas da CGJ

Acrescenta o §único ao artigo 276 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro- Parte Extrajudicial. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado

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