CGJ publica relatório acerca da proposta de alteração do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra)

RELATÓRIO

Conforme consignado na ata da 22ª Sessão Ordinária da Câmara de Regulação (SEI 1707356), em exame dos autos do processo n.
02609/2023, a Câmara de Regulação aprovou, por unanimidade, proposta de alteração do Código Nacional de Normas da Corregedoria
Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), com inclusão de provimento que versará
sobre a autenticação de usuários, assinatura eletrônica e lista de serviços eletrônicos confiáveis do Operador Nacional do Registro Civil das
Pessoas Naturais (ON-RCPN).

Ante o exposto, considerando que o presente relatório reflete a deliberação unânime dos membros da Câmara de Regulação do Agente
Regulador do ONR, nos termos do art. 220-H, do Provimento 149/2023, submeto-o à apreciação do Exmo. Ministro Corregedor Nacional.
Brasília, DF, data registrada pelo sistema.

Daniela Pereira Madeira

Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça

Coordenadora da Câmara de Regulação do Agente Regulador do ONR

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