CNJ estabelece o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal e institui a Semana Nacional

Art. 1º Instituir, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária, com vigência e eficácia sobre a área territorial da Amazônia Legal, constituída pelos Estados do Pará, Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Mato Grosso, Amapá, Tocantins e Maranhão, com a finalidade de definir, coordenar e dar celeridade às medidas relativas à Regularização Fundiária Urbana – Reurb e rural, bem como à identificação de áreas públicas e daquelas destinadas à proteção ambiental, na forma prevista na legislação pertinente.

Leia o artigo completo aqui.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

crianca-triste-abandono-afetivo-tristeza1

Justiça reconhece exclusão do sobrenome de pai biológico por abandono afetivo

O-registro-formal-de-partilha-de-imóvel-após-a-sentença-em-processo-de-inventário-

Dados de registros de imóveis na Amazônia é foco de acordo entre CNJ, ONR e MMA

208553-risco-de-falencia-como-detectar

Comissão da Câmara promove audiência para avaliar a legislação sobre falências

Rolar para cima
Pular para o conteúdo