DOU TJRJ – Provimento CGJ Nº 1 /2024 institui a Coordenadoria Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas- “Coord Solo Seguro-Favelas”

PROVIMENTO CGJ Nº 1 /2024

Institui a Coordenadoria Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas- “Coord Solo Seguro-Favelas” em cumprimento à Resolução 158/23 do CNJ

Confira o provimento completo: 

PROVIMENTO CGJ N 1_2024

 

Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJRJ

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