Limite mensal de compra de Selos Eletrônicos
Atendendo à decisão proferida nos autos do processo SEI n° 2023-06114726, o sistema passou a limitar a compra mensal de selos à média aquisitiva relativa aos últimos 3 meses, acrescidos de 10% de margem.
Fonte: TJRJ – Parte Extrajudicial