O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a inclusão do projeto “Execução Fiscal” no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. A prática, desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), visa facilitar o pagamento de tributos inadimplentes, diminuir o acervo processual da serventia, aumentar a arrecadação e reaver créditos perdidos, facilitando a regularização da situação dos contribuintes junto ao município e reduzindo a taxa de congestionamento do Judiciário.

“Execução Fiscal”, incluído no eixo Conciliação e Mediação, foi um trabalho desenvolvido junto à Central de Dívida Ativa da Comarca de Itaboraí, atualmente em parceria com o CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) da mesma Comarca.

Nas audiências de conciliação os representantes do município compareciam munidos dos devidos carnês para pagamento parcelado, oferecendo sua melhor proposta – pagamento em até 60 prestações, dependendo do montante da dívida – a fim de que os contribuintes tivessem acesso imediato e facilitado a todos os boletos para quitação. Foram celebrados 75% dos acordos.

O projeto inovador foi um dos seis aprovados pelo CNJ por critérios como eficiência, qualidade, criatividade, exportabilidade, satisfação pelo usuário dos serviços jurisdicionais, alcance social e desburocratização. As seis práticas foram anunciadas na 19ª Sessão Ordinária, realizada em 12 de dezembro, última sessão plenária de 2023.

As outras cinco práticas foram apresentadas pelos seguintes tribunais: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF2), Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5) e Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).

O Portal

Criado pelo CNJ para apoiar o aprimoramento da gestão dos órgãos do Judiciário, o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário promove e divulga soluções inovadoras de magistrados e servidores para o melhor aproveitamento dos recursos orçamentários disponíveis e maior satisfação por parte dos usuários dos serviços judiciais.

Antes da validação pelos conselheiros do CNJ, as iniciativas passam por processo de admissibilidade e análise técnica da equipe do Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do CNJ, que conta com apoio de juízes auxiliares da Presidência e outras unidades técnicas, de acordo com o tema. (Fonte: CNJ)

Fonte: TJRJ