Portaria CGJ nº 1923 /2023
Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho para apresentar proposta de reestruturação dos serviços extrajudiciais de regiões judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando que a Administração Pública deve primar pela eficiência dos serviços prestados à população (art. 37, caput, da CF);
Considerando que a atual organização dos serviços extrajudiciais remonta, em sua maior parte, à década de 1970 e necessita se adequar às necessidades atuais da sociedade fluminense;
Considerando a autuação do Procedimento SEI 2021-0689907, cujo objeto é o desenvolvimento de proposta de projeto de lei estadual para atualização da estrutura de serviços extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro.
Considerando o constante dos Procedimentos SEI 2022-06139319 e 2021-0689907 que possuem como objeto a atualização dos serviços extrajudiciais nas Comarcas da Capital e regiões judiciárias do interior do Estado do Rio de Janeiro.
Considerando que é essencial a análise das propostas por grupo composto pela Alta Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído grupo de trabalho para apresentar proposta de reestruturação dos serviços extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro.
- . 1º. O grupo indicado no caput será composto por 2 (dois) juízes auxiliares da Presidência, 2 (dois) juízes auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça e presidido por desembargador indicado pelo Exmº Sr. Corregedor-Geral da Justiça.
Art. 2º. O grupo de trabalho deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresentar conclusões sobre o tema que lhe é afeto.
Art. 3º. Este Ato Executivo Conjunto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, data da assinatura digital.
Des. MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO
Corregedor-Geral da Justiça
Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJRJ
