Projeto altera regras para regularizar lote ocupado em assentamento do Incra

Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 132/23 prevê que o lote ocupado em assentamento oficial sem a autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) poderá ser regularizado, se o interessado estiver explorando a área há pelo menos um ano, respeitadas outras normas.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei da Reforma Agrária. Atualmente, a norma permite a regularização de lotes ocupados desde que o projeto de assentamento do Incra tenha sido criado há, no mínimo, dois anos, contados a partir de 22 de dezembro de 2016.

“O Incra tem sob sua gestão, em todo o País, projetos de assentamento que ainda não foram objeto de titulação”, afirmou o deputado Rubens Otoni (PT-GO), ao defender as mudanças.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

transferir (19)

Projeto limita uso de protesto em cartório para conta de luz atrasada

Captura de tela 2024-02-27 164358

Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel não se estende às acessões

04c47a5c12b27424105214db6aaf0b6a

Dia do Agronegócio: setor deve celebrar crescimento sem se esquecer dos desafios

Rolar para cima
Pular para o conteúdo