Um levantamento realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Rio de Janeiro (Anoreg/RJ) e disponibilizado na publicação Cartório em Números mostra que, somente em 2022 estes repasses representaram quase 34% da arrecadação das unidades cartorárias e totalizaram R$ 662 milhões destinados a diferentes entes estaduais e órgãos públicos vinculados.
Ou seja, cerca de 34% dos valores pagos pelos usuários e computados como faturamento bruto dos Cartórios do Rio de Janeiro no portal Justiça Aberta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), corresponde a repasses a 4 diferentes órgãos públicos que recebem percentuais embutidos nas taxas cartorárias, entre eles o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, Estado e municípios.
“Observando-se os números do site Justiça Aberta, verificamos que os valores ali demonstrados se referem à arrecadação bruta dos cartórios. Precisamos considerar que 40% ou mais dessa arrecadação, dependendo do Estado, são valores que devem ser repassados aos Fundos do Tribunal de Justiça, Defensoria, ISS, entre outros. Também não se leva em conta que todo o serviço é mantido pela arrecadação e desse valor retira-se o INSS, FGTS e outras taxas. No final, se houver lucro, tributa-se pelo imposto de renda de pessoa física, que retira 27,5% desse lucro. A grande maioria das serventias é modesta. No Estado do Rio, por exemplo, temos 395 serventias e 96 delas contam com até 3 funcionários”, afirma Stênio Cavalcanti, presidente da Anoreg/RJ.
Além dos repasses legais a órgãos públicos, os Cartórios, por serem serviços privados, delegados a profissionais do Direito que foram aprovados em concurso público realizado pelo Poder Judiciário, devem arcar com os próprios custos de funcionamento, o que inclui salários e encargos trabalhistas de funcionários, custos com o imóvel onde está situado, despesas como insumos como energia, água, internet e equipamentos, além de todo o material de expediente.
Segundo o levantamento da Anoreg/RJ, a soma destas despesas que permite o funcionamento dos serviços — sem custo algum ao Poder Público – corresponde a 40% da arrecadação de uma unidade, o que em 2022, totalizou R＄ 779 milhões em todo o estado. E por serem profissionais autônomos, os titulares de cartórios também devem recolher Imposto de Renda (IR) retido na fonte e, na maioria dos casos, são tributados pelo teto de 27%. Outro imposto que incide sobre os serviços de notários e registradores é o Imposto sobre Serviços (ISS), que varia em cada município, mas tem média de 5%.
Os preços cobrados pelos serviços cartorários, que garantem segurança jurídica a todos os negócios pessoais e patrimoniais das pessoas, tendo força probatória perante a Justiça, são tabelados por leis estaduais e devem ser seguidos à risca, sob pena de responsabilização do responsável pela unidade, que é fiscalizado pelo Poder Judiciário.
Estas tabelas se originam de projetos de lei, de autoria do Poder Judiciário, que são enviadas a Assembleia Legislativa de cada Estado para serem debatidas pelos deputados estaduais, que fazem adequações, vetos e inserções. Aprovada na respectiva Assembleia, o texto é enviado ao governador do Estado para que tenha a sanção do Poder Executivo, para, em seguida, a tabela ser afixada em todos os Cartórios estado e começar a vigorar.
