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Adoção: um direito que não existe

Adoção: um direito que não existe
Maria Berenice Dias
Advogada
Vice-Presidente Nacional do IBDFAM

É possível dizer que a adoção existe em um país que sequer consegue contabilizar o número de crianças e adolescente que estão encarcerados em abrigos?  Que lá entram bebês e são despejados quando completam a maioridade, sem que ninguém tenha acesso a elas?  Em que o Cadastro Nacional da Adoção não funciona e os candidatos a adotarem aguardam cerca de uma década, sem que lhes seja dada a chance de conhecer crianças aptas à adoção?  

Não basta o ECA ser uma das melhores leis do mundo - que o é - se, depois de quase 30 anos, se evidencia defasado em dois aspectos fundamentais. Consagra a filiação biológica como absoluta e só admite a adoção excepcionalmente, quando o próprio STJ reconhece a prevalência da filiação socioafetiva (Tese 622). Os procedimentos de destituição do poder familiar, guarda e adoção, não dispõem de regulamentação condizente com a atual legislação processual.

Até hoje, de nada adiantou os inúmeros remendos a que o ECA foi submetido. Nem  os inúmeros programas já instituídos ou a existência de órgãos, conselhos e fóruns voltados à proteção de crianças e adolescentes. 

A convite do Ministério da Justiça, o IBDFAM - Instituto Brasileiro da Justiça,  após realizar audiências públicas nas cinco regiões do país, encaminhou sugestões ao projeto que deu ensejo  à Lei 13.431/17. Poucas foram acolhidas, mas a maioria não foi considerada.

Por isso, consciente de sua responsabilidade como instituição que há 20 anos tornou-se referência para o aperfeiçoamento do direito das famílias, o IBDFAM elaborou o Projeto Crianças Invisíveis. Criou uma comissão formada por juízes, promotores, advogados que atuam em Varas da Infância e Juventude, desembargadores, professores e juristas que se destacam no enfrentamento do tema. Durante seis meses, com os subsídios recolhidos em fóruns de debates, foi elaborado o Estatuto da Adoção, atual PLS 39/2017.

Seu propósito é exclusivamente atender ao comando constitucional que garante a crianças e adolescentes o direito à convivência familiar. Para isso são necessários procedimentos mais ágeis. Afinal é indispensável estancar as chamadas "adoções diretas" que, em alguns estados, corresponde a 90% da entrega de crianças, sem a participação do poder público.  Também é necessário retirar do Poder Judiciário - que não tem estrutura para tal - o encargo de caçar parentes na tentativa de entregar-lhes crianças que não tem para com eles vínculo de afinidade e afetividade.  Além disso, a entrega à família extensa merece o devido acompanhamento, pois 80% das devoluções  é feita pelos parentes que estavam com a guarda. Igualmente é preciso garantir acesso dos grupos de apoio à adoção e dos candidatos    à adoção, às instituições de abrigamento. É a única forma de dar a grupos de irmãos, a adolescentes, e a crianças doentes ou deficientes a chance de serem adotadas.

E, se nada for feito - em face das críticas que vêm sendo feitas ao PLS 394/2017, sem que qualquer sugestão seja apresentada para aperfeiçoá-lo - continuará tudo igual: cerca de 100 mil crianças invisíveis, literalmente esquecidas em abrigos, sem que as milhares de pessoas, há anos cadastrados à adoção, tenham acesso a elas. Aliás, são estas dificuldades que levam mães a entregar os filhos a quem os queira, pois seu desejo é que eles sejam adotados e não fiquem abrigados.

Assim, não há como negar que a responsabilidade deste caos é do próprio estado que acabou criando um verdadeiro ciclo do abandono. Crianças e adolescentes estão crescendo sem que lhes seja garantido o direito a um lar. Quem quer adotá-las desiste, cansa de esperar, o que os têm levado a "fazer filhos". Conclusão: crianças sobram nos abrigos.

Diante desta perversa realidade, é possível dizer que a adoção existe?

Por isso as mudanças precisam acontecer agora. O PLS 394 merece tramitar com urgência urgentíssima!

 

I Seminário Nacional de Registradores Civis em 2018

As principais dúvidas sobre os Provimentos CNJ nº 62 e 63, bem como um treinamento intensivo para a integração dos cartórios de Registro Civil paraenses à Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional) serão abordados no 1º Seminário Nacional de Registro Civil, da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), que acontecerá em Belém (PA), no dia 03 de fevereiro.

Entre os debatedores, estarão o presidente da Arpen-BR, Arion Toledo Cavalheiro Junior, o assessor jurídico do Instituto do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Irpen-PR), Fernando Abreu Costa Junior, e a servidora pública federal do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT/PR) Carla Concepción Zanella Kantek.

Para o presidente da Arpen-BR, abordar estes temas no Estado é essencial para esta etapa de reestruturação da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Pará (Arpen-PA).

“Neste momento de estruturação, é essencial a Arpen-BR dar todo o suporte necessário, para que se integrem rapidamente à CRC nacional e possam, assim, trabalhar unidos em prol da classe, porque juntos somos fortes”, afirmou.

Marcos Cordeiro, presidente da Arpen-PA, reforçou que este evento será o ponto de transição para uma nova etapa das serventias paraenses. “É de fundamental importância a participação de todos neste curso, pois somado os aprendizados sobre os novos provimento e a funcionalidade da ferramenta da CRC, o atendimento à população será aperfeiçoado. Então, este evento significará um ponto de mudança para a classe e para a população.”

As inscrições poderão ser realizadas no local do evento.

Veja a programação:

Local: Auditório da Federação da Agricultura do Estado do Pará – Rua Dr. Moraes, 21 – Belém – PA

9h – Abertura Oficial – Fala do Presidente – Arion Toledo Cavalheiro Júnior

9h30 – Panorama da Corregedoria Nacional da Justiça: Aspectos dos Provimento nº 62 e nº 63

10h45 – Provimento nº 62 do CNJ

11h45 – Provimento nº 63 do CNJ

12h45 – Intervalo para almoço

14h – Intensivo – Prática da CRC Nacional – Humberto Briones de Souza

16h15 – “Pinga Fogo”

18h – Encerramento

Fonte: Arpen-Brasil

NOTA DE SOLIDARIEDADE

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro manifesta solidariedade à família de Michelle Ramos da Silva, tabeliã substituta do 1o. Ofício de Mesquita e que foi vitimada,no último dia 13 de janeiro , com um tiro a caminho do trabalho. Michelle estava grávida e o parto foi realizado logo após o incidente. Felizmente Michelle está fora de perigo mas o bebê ainda requer cuidados.

Lamentamos o ocorrido e esta entidade, na figura de seu presidente, Renaldo Bussière, registra seus votos de pronta superação deste difícil momento.

EVENTO SOBRE A USUCAPIÃO

Renaldo Bussière, presidente da ANOREG/RJ, compõe na manhã de hoje, a mesa diretora do Seminário promovido pela ENOREG/RJ cujo tema é a uniformização de procedimentos de Usucapião Extrajudicial. Com sua capacidade esgotada, o auditório Jose Navega Cretton, da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio, contou com o apoio do serviço de vídeoconferência nos NURs.

Presentes também o Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Cláudio de Mello Tavares, o juiz auxiliar da Corregedoria do CNJ Márcio Evangelista,o juiz auxiliar da Corregedoria de Justiça do Tribunal do Rio de Janeiro Marcius Ferreira, o juiz da Vara de Registros Públicos Daniel Werneck Cotta e o coordenador da mesa Marcelo Fabião, Diretor da

 Escola de Notários e Registradores do Rio.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CONVITE PALESTRA JUIZ MÁRCIO EVANGELISTA

Confira nota sobre o Simpósio sobre Usucapião Extrajudicial - Análise e Aplicação do Provimento do CNJ 65/2017 a se realizar no dia 26 de janeiro, auditório Jose Navega Cretton, Corregedoria Geral do Tribunal de Jusrtiça do Estado do Rio de Janeiro.