Legislação
PROVIMENTOS
Data
Nº
Descrição
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05/10/2022
Lei Nº 9.873
Dispõe Sobre Os Emolumentos Dos Serviços Notariais E De Registros No Âmbito Do Estado Do Rio De Janeiro E Altera As Leis Estaduais Nº 3.001/1998, 3.350/1999, 6.281/2012 E 6.370/2012 Com O Escopo De Simplificação, Racionalização E Normatização De Inovações Decorrentes Da Crescente Informatização Dos Serviços Extrajudiciais.
09/01/2013
Lei - Nº 6381
Obriga As Instituições De Ensino Do Estado Do Rio De Janeiro A Solicitar À Mãe De Criança Ou Adolescente Que Não Possua Paternidade Estabelecida, De Forma Confidencial E Sigilosa, Os Dados Do Suposto Pai, E Informá-La Sobre Os Trâmites Jurídicos Para O Reconhecimento Da Paternidade.
20/12/2012
Lei - Nº 6370
Modifica A Redação Das Tabelas 16 A 25 Da Lei Estadual Nº 3.350 /1999, Visando À Simplificação Do Recolhimento De Emolumentos, À Normatização Das Inovações Em Sede Notarial/Registral, À Compatibilização Com A Cobrança De Emolumentos Efetuada Nos Demais Estados Da Federação, Bem Como À Adequação Aos Preceitos Da Lei Federal Nº 10.169/2000.
20/12/2012
Lei - Nº 6368
Modifica A Redação Das Tabelas 16 A 25 Da Lei Estadual Nº 3.350/1999, Visando À Simplificação Do Recolhimento De Emolumentos, À Normatização Das Inovações Em Sede Notarial/Registral, À Compatibilização Com A Cobrança De Emolumentos Efetuada Nos Demais Estados Da Federação, Bem Como À Adequação Aos Preceitos Da Lei Federal Nº 10.169/2000.
25/03/2011
Lei - Nº 5923
Altera Dispositivos Da Resolução Nº 05, De 24 De Março De 1977 - Livro Iii, Que Aprova Normas Complementares Ao Código De Organização E Divisão Judiciárias; E Da Lei Nº 5358, De 23 De Dezembro De 2008, Ampliando E Padronizando Os Prazos Das Distribuições Dos Atos Notariais E Registrais Em Geral, Bem Como Atualiza Unidade Fiscal De Referência.
17/10/2022
Provimento nº 77/2022
Dispõe sobre a alienação, por escritura pública, de bens integrantes de acervo hereditário, altera a redação do artigo 556 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Extrajudicial e lhe acrescenta os artigos 308-A, 308-B, 308-C, 556-A e 556-B e dá outras providências.
28/12/2021
PORTARIA CGJ Nº 1863/2021
Divulgar as Tabelas de Emolumentos Extrajudiciais que acompanham a presente Portaria, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2022, incorporando as Tabelas da Lei Estadual n.º 3.350, de 29/12/1999, com redação modificada pela Lei Estadual nº6.370/2012, de 20/12/2012.
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05/10/2022
Nº
Lei Nº 9.873
Descrição
Dispõe Sobre Os Emolumentos Dos Serviços Notariais E De Registros No Âmbito Do Estado Do Rio De Janeiro E Altera As Leis Estaduais Nº 3.001/1998, 3.350/1999, 6.281/2012 E 6.370/2012 Com O Escopo De Simplificação, Racionalização E Normatização De Inovações Decorrentes Da Crescente Informatização Dos Serviços Extrajudiciais.
09/01/2013
Nº
Lei - Nº 6381
Descrição
Obriga As Instituições De Ensino Do Estado Do Rio De Janeiro A Solicitar À Mãe De Criança Ou Adolescente Que Não Possua Paternidade Estabelecida, De Forma Confidencial E Sigilosa, Os Dados Do Suposto Pai, E Informá-La Sobre Os Trâmites Jurídicos Para O Reconhecimento Da Paternidade.
20/12/2012
Nº
Lei - Nº 6370
Descrição
Modifica A Redação Das Tabelas 16 A 25 Da Lei Estadual Nº 3.350 /1999, Visando À Simplificação Do Recolhimento De Emolumentos, À Normatização Das Inovações Em Sede Notarial/Registral, À Compatibilização Com A Cobrança De Emolumentos Efetuada Nos Demais Estados Da Federação, Bem Como À Adequação Aos Preceitos Da Lei Federal Nº 10.169/2000.
20/12/2012
Nº
Lei - Nº 6368
Descrição
Modifica A Redação Das Tabelas 16 A 25 Da Lei Estadual Nº 3.350/1999, Visando À Simplificação Do Recolhimento De Emolumentos, À Normatização Das Inovações Em Sede Notarial/Registral, À Compatibilização Com A Cobrança De Emolumentos Efetuada Nos Demais Estados Da Federação, Bem Como À Adequação Aos Preceitos Da Lei Federal Nº 10.169/2000.
25/03/2011
Nº
Lei - Nº 5923
Descrição
Altera Dispositivos Da Resolução Nº 05, De 24 De Março De 1977 - Livro Iii, Que Aprova Normas Complementares Ao Código De Organização E Divisão Judiciárias; E Da Lei Nº 5358, De 23 De Dezembro De 2008, Ampliando E Padronizando Os Prazos Das Distribuições Dos Atos Notariais E Registrais Em Geral, Bem Como Atualiza Unidade Fiscal De Referência.
17/10/2022
Nº
Provimento nº 77/2022
Descrição
Dispõe sobre a alienação, por escritura pública, de bens integrantes de acervo hereditário, altera a redação do artigo 556 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Extrajudicial e lhe acrescenta os artigos 308-A, 308-B, 308-C, 556-A e 556-B e dá outras providências.
28/12/2021
Nº
PORTARIA CGJ Nº 1863/2021
Descrição
Divulgar as Tabelas de Emolumentos Extrajudiciais que acompanham a presente Portaria, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2022, incorporando as Tabelas da Lei Estadual n.º 3.350, de 29/12/1999, com redação modificada pela Lei Estadual nº6.370/2012, de 20/12/2012.
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