Legislação
PROVIMENTOS
Data
Nº
Descrição
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12/03/2026
Provimento nº 12/2026
Inclui os incisos VII, VIII e IX ao artigo 107 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Extrajudicial. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
29/12/2025
Portaria CGJ nº 2.679/2025
Art. 1°. Aprovar as Tabelas de Emolumentos Extrajudiciais que acompanham a presente Portaria, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, incorporando as Tabelas da Lei Estadual nº 3.350, de 29/12/1999, com redação modificada pela Lei Estadual nº 9.873/2022, de 05/10/2022, e pela Lei Estadual nº 10.632, de 18 de dezembro de 2024.
24/06/2025
Aviso CGJ nº 241/2025
Informa aos responsáveis pelos serviços extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro sobre a validade e legalidade da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), conforme a Nota Técnica nº 15157/2025 do Ministério da Gestão e da Inovação. A CIN, que utiliza o número do CPF como identificação, é válida em todo o território nacional e pode ser emitida em formato físico ou digital, conforme previsto na legislação vigente.
02/07/2025
AVISO CGJ nº 261/2025
A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro informa que todos os responsáveis pelos Serviços Extrajudiciais (delegatários, titulares, interventores e servidores dos núcleos de distribuição) devem cumprir o Provimento nº 24/2012 do CNJ. Até o dia 15 de julho de 2025, devem ser enviadas as informações de produtividade e arrecadação referentes ao 1º semestre de 2025 para atualização do Sistema Justiça Aberta, sob pena de processo administrativo disciplinar em caso de descumprimento.
18/03/2025
Portaria Nº 423/2025
Aprova as Tabelas de Emolumentos Extrajudiciais que acompanham a presente Portaria, com vigência a partir de 19 de março de 2025, incorporando as Tabelas da Lei Estadual n.º 3.350, de 29/12/1999, com redação modificada pela Lei Estadual nº 9.873/2022, de 05/10/2022, e pela Lei Estadual nº 10.632, de 18 de dezembro de 2024.
04/06/2024
Provimento Nº 12/2024
Renumera o parágrafo 1º e suprime os parágrafos 2º, 3°, 4º e 5º do artigo 147, renumera o parágrafo único, altera o inciso III e acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao artigo 160 e acrescenta o § 7º ao artigo 172, todos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Extrajudicial.
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12/03/2026
Nº
Provimento nº 12/2026
Descrição
Inclui os incisos VII, VIII e IX ao artigo 107 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Extrajudicial. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
29/12/2025
Nº
Portaria CGJ nº 2.679/2025
Descrição
Art. 1°. Aprovar as Tabelas de Emolumentos Extrajudiciais que acompanham a presente Portaria, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, incorporando as Tabelas da Lei Estadual nº 3.350, de 29/12/1999, com redação modificada pela Lei Estadual nº 9.873/2022, de 05/10/2022, e pela Lei Estadual nº 10.632, de 18 de dezembro de 2024.
24/06/2025
Nº
Aviso CGJ nº 241/2025
Descrição
Informa aos responsáveis pelos serviços extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro sobre a validade e legalidade da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), conforme a Nota Técnica nº 15157/2025 do Ministério da Gestão e da Inovação. A CIN, que utiliza o número do CPF como identificação, é válida em todo o território nacional e pode ser emitida em formato físico ou digital, conforme previsto na legislação vigente.
02/07/2025
Nº
AVISO CGJ nº 261/2025
Descrição
A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro informa que todos os responsáveis pelos Serviços Extrajudiciais (delegatários, titulares, interventores e servidores dos núcleos de distribuição) devem cumprir o Provimento nº 24/2012 do CNJ. Até o dia 15 de julho de 2025, devem ser enviadas as informações de produtividade e arrecadação referentes ao 1º semestre de 2025 para atualização do Sistema Justiça Aberta, sob pena de processo administrativo disciplinar em caso de descumprimento.
18/03/2025
Nº
Portaria Nº 423/2025
Descrição
Aprova as Tabelas de Emolumentos Extrajudiciais que acompanham a presente Portaria, com vigência a partir de 19 de março de 2025, incorporando as Tabelas da Lei Estadual n.º 3.350, de 29/12/1999, com redação modificada pela Lei Estadual nº 9.873/2022, de 05/10/2022, e pela Lei Estadual nº 10.632, de 18 de dezembro de 2024.
04/06/2024
Nº
Provimento Nº 12/2024
Descrição
Renumera o parágrafo 1º e suprime os parágrafos 2º, 3°, 4º e 5º do artigo 147, renumera o parágrafo único, altera o inciso III e acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao artigo 160 e acrescenta o § 7º ao artigo 172, todos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Extrajudicial.
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