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Proposta de reforma do Código Civil sobre valorização de cotas em partilha contraria posição do STJ

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CNJ publica alteração na resolução que dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário

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Projeto regulamenta guarda de animal de estimação após fim de casamento ou união estável

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Portaria institui o Módulo de Gestão de Atos e Contratos de Destinação de Imóveis

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Inscrições Abertas para o 20º Encontro Convergência 2024 em Minas Gerais

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Artigo – Domicílio eletrônico judicial e o acesso concentrado às comunicações do Poder Judiciário

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ANOREG/BR abre as inscrições para o PQTA 2024

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“Conversa com Veteranos” reúne passado e futuro da atividade extrajudicial fluminense na sede da Anoreg/RJ

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IPTU: STF decidirá sobre incidência do tributo em imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público

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