Stênio Cavalcanti e Alan Borges participaram do encontro; a tabeliã Fernanda Leitão e a registradora de imóveis Marina Cardoso, recém-chegada ao RJ por meio de aprovação no último concurso, também estiveram presentes

O Fórum Permanente de Direito Notarial e Registral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoveu, na última quinta-feira, (17/10) o evento “As leis que regem as serventias extrajudiciais e Marco Legal das Garantias”. Na ocasião, estiveram presentes Stênio Cavalcanti Filho, presidente da Anoreg/RJ, Alan Borges, presidente do Sinoreg/RJ, Rodolfo Moraes do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a tabeliã Fernanda Leitão e a registradora do 5º RGI da capital, Marina Cardoso.

O encontro aconteceu presencialmente, no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, e teve transmissão via plataforma Zoom, com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Diversos temas foram abordados, entre eles, o Marco Legal das Garantias, Alienação Fiduciária, Escrow Account, Ata Notarial de Arrematação de Hipoteca. 

Durante a abertura, o presidente do Fórum, juiz Alessandro Oliveira Felix, recebeu os membros da comissão e os convidados.

A notária Fernanda de Freitas Leitão declarou em sua exposição sobre a Lei 14.711/2023 que, segundo ela, tem como objetivo garantir que o mesmo imóvel possa assegurar mais de uma dívida, pois a intenção é alavancar o crédito, dar vida a esse capital parado e incentivar o home equity, que é qualquer tipo de empréstimo em que se oferece um bem imóvel como garantia.

“Apesar de a lei ter o nome de Marco Legal das Garantias, a Lei 14.711/2023 não esgota o tema, pois não aborda o penhor nem a anticrese e fala apenas da hipoteca e da alienação fiduciária. Embora tenha esse nome de Marco Legal das Garantias, a lei trata de diversos outros assuntos. Ela modificou a lei de loteamento, alterou a Lei 8.935 e a Lei de Registros Públicos, entre outras. Ou seja, esse nome é apenas um apelido, mas é assim que a lei é conhecida”, comentou.

Alan Borges falou sobre a importância do Fórum e das temáticas que são abordadas em todas as edições, sempre de grande importância para a classe.

“Essa terceira reunião do Fórum está sendo muito importante, e o juiz Alessandro Oliveira Felix é totalmente inovador nessa questão dos Fóruns aqui na EMERJ. Evidentemente, já houve muitas discussões a respeito da atividade extrajudicial, mas não nesse modelo, e é nele que eu acredito. Acredito que, ao ouvir as diversas opiniões e as diferentes camadas de segurança que vêm sendo adotadas pelos tabelionatos e registros, conseguiremos fazer com que todos conheçam a atividade e aproveitem suas vantagens, como a celeridade. Dessa forma, começamos a ter novas pessoas discutindo com uma nova visão sobre a atividade. Os colegas que estão chegando trazem novas perspectivas. Quando falamos em cartório, estamos nos referindo a diversos segmentos”, pontuou o presidente do Sinoreg/RJ que também é membro do Fórum e registrador do 5º Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital/RJ.

O registrador do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Cidade do Rio de Janeiro, Rodolfo Pinheiro de Moraes, reforçou. “Eu gostaria de falar, principalmente, sobre a questão da administração extrajudicial. Costumo dizer que, embora eu não entenda muito sobre Direito, tenho um bom conhecimento em administração, especialmente em administração pública. Posso assegurar que o problema está na falta de responsabilização dos administradores. O modelo do cartório, em que um titular responde com seu próprio patrimônio, é interessante e poderia servir como padrão para a administração pública brasileira. Na administração atual, em que um funcionário responde apenas retroativamente em aspectos disciplinares e não patrimonialmente, enquanto toda a responsabilidade patrimonial recai sobre o Estado, há sempre um grau de ineficiência. Isso ocorre pela desvinculação entre o administrador e a responsabilidade direta pelas consequências de seus atos”.

Marina Cardoso, nova delegatária do 5º RGI da capital após ser aprovada no último concurso, falou sobre o Marco Legal das Garantias.

“Tratando-se do Marco Legal das Garantias, a Lei 14.711/2023 é fruto de muitos debates, não apenas entre os delegatários, mas também no mercado financeiro e imobiliário. Seu objetivo é diminuir o custo do crédito e, efetivamente, sanar a questão do capital ocioso, como foi muito bem explicado pela membra do Fórum, Fernanda de Freitas Leitão, além de potencializar as garantias e trazer mais segurança jurídica. Além disso, o Marco Legal das Garantias traz inovações, como a alienação fiduciária superveniente, e busca aprimorar a execução extrajudicial da alienação fiduciária”, afirmou.

Segundo ela, essa modalidade já representa um avanço no movimento de acesso à Justiça e na desjudicialização, liderado pelas serventias extrajudiciais. “Em todas as atividades, percebemos esse movimento: a alienação fiduciária, ao permitir a execução extrajudicial, reflete a visão de Justiça Multiportas, oferecendo uma alternativa para satisfazer direitos sem um processo judicial, mas com a mesma efetividade e segurança para o direito subjetivo que está sendo violado”, comentou.

Juliana Sayão, superintendente executiva do Banco Safra, que está atuando como parceira na abertura das contas Escrow Account em todo território brasileiro, também compôs a mesa de debate.

É possível assistir ao encontro através do link do YouTube, no canal da EMERJ. Acesse:  https://www.youtube.com/watch?v=I-qUwJ7U5go

Fonte: Assessoria de Comunicação – Anoreg/RJ com informações da EMERJ.