Ferramenta digital, prevista no Marco Legal das Garantias, assegura que valores só sejam liberados depois do cumprimento de cláusulas contratuais

Cartórios de Notas de todo o país passam a oferecer a Conta Notarial — uma solução que permite o depósito de um valor em custódia, garantindo sua liberação só depois que o cumprimento do contrato seja verificado por um tabelião, informou o Colégio Notarial do Brasil – Rio de Janeiro (CNB/RJ).

A ferramenta foi criada com o objetivo de evitar calotes em situações como a compra de um imóvel, a encomenda de um produto ou o pagamento por um serviço.

Prevista pelo Marco Legal das Garantias (Lei Federal nº 14.711/23), a Conta Notarial foi regulamentada pelo Provimento nº 197/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e já pode ser contratada diretamente junto a qualquer Cartório de Notas habilitado, pelo site.

O novo serviço se integra ao e-Notariado, plataforma digital oficial dos Cartórios de Notas, que já oferece escrituras, procurações, testamentos, autenticações e autorizações eletrônicas com validade nacional.

“É uma solução transformadora para os negócios privados no Brasil”, afirma Edyanne Moura da Frota Cordeiro, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Rio de Janeiro (CNB/RJ). “Ao garantir que o dinheiro só será liberado com o cumprimento do que foi pactuado, a Conta Notarial protege ambos os lados e ainda ajuda a reduzir o custo do crédito e o número de disputas judiciais contribuindo com a desjudicialização”, completa.

Fonte: G1