Projeto de Lei prevê aplicação da REURB-E em imóvel isolado.

O Projeto de Lei n. 1.905/2023 (PL), de autoria do Deputado Federal Dr. Jaziel (PL-CE), teve seu texto substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC). O novo texto teve como Relatora a Deputada Federal, Bia Kicis (PL-DF) e, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, o texto seguirá para o Senado Federal.

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, “pela proposta, a Reurb-E poderá ser aplicada a um único imóvel isolado, desde que pertencente a núcleo informal anterior a 22 de dezembro de 2016. A medida beneficia inclusive instituições religiosas, entidades de assistência social e organizações sem fins lucrativos.” A Agência ainda destaca que Bia Kicis “recomendou a aprovação da proposta após ajustes técnicos em uma versão da Comissão de Desenvolvimento Urbano para o Projeto de Lei 1905/23, do deputado Dr. Jaziel (PL-CE).”

Leia o Parecer e o texto substitutivo proposto pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU).

Na Justificação apresentada no texto inicial do PL, o autor do projeto afirma que, “embora haja entendimento de que a Reurb-E possa ser implementada por imóvel isolado, muitos municípios tem se privado de efetuar essa modalidade por entender ser necessária a realização da Reurb somente em um núcleo Urbano completo, dificultando a sua implementação e o estímulo a iniciativas particulares.”

Em síntese, o texto substitutivo do PL altera os arts. 13, 35, 36, 69 e 88 da Lei n. 13.465/2017 e amplia o rol de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (REURB), além “dispor sobre documentos instrutórios em procedimentos de regularização e para incluir o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) entre os documentos associados a profissionais legalmente habilitados.”

Leia o Parecer e o texto substitutivo aprovado pela da CCJC.

Fonte: Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados