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CCJ pode votar projeto que reduz reserva legal em imóveis rurais da Amazônia

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Artigo – Relacionamentos amorosos paralelos ou simultâneos: uniões estáveis paralelas ou simultâneas?

A man breaks contact between people. Stop the hot phase of the conflict. Mediation and arbitration services. Ending an conflict, alternative way to resolve dispute. Find a compromise. Reducing tension

Adoção de arbitragem em conflitos sucessórios é freada por alto custo

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Artigo – A dignidade da pessoa humana e seu aparente conflito com princípios basilares do registro imobiliário, diante da alteração do prenome ou do gênero do titular da propriedade

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Artigo – A importância da doação com usufruto vitalício e encargos

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Juristas concluem anteprojeto de código civil; direito digital e de família têm inovações

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União estável pode ser contestada depois de morte de parceiro

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Comissão de Juristas para reforma do Código Civil debate mudanças no livro de Direito das Famílias

Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro, durante o amanhecer.

As cúpulas abrigam os plenários da Câmara dos Deputados (côncava) e do Senado Federal (convexa), enquanto que nas duas torres - as mais altas de Brasília, com 100 metros - funcionam as áreas administrativas e técnicas que dão suporte ao trabalho legislativo diário das duas instituições.

Obra do arquiteto Oscar Niemeyer. 

Foto: Pedro França/Agência Senado

Comissão de Juristas do Código Civil traz inovações ao Direito de Família

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