Para os ministros, o substituto não concursado ficará limitado a exercer a titularidade da serventia pelo prazo de seis meses apenas na hipótese de vacância
O relator, ministro Nunes Marques, acolheu parcialmente os embargos para esclarecer que:
a) o substituto não concursado ficará limitado a exercer a titularidade da serventia pelo prazo de seis meses apenas na hipótese de vacância, isto é, quando interino no cartório, porque nesse caso age em nome próprio e por conta própria conquanto não tenha obtido investidura adequada para tanto, conforme determina a Constituição Federal;
b) essa interpretação deve ser aplicada a partir da publicação da ata de julgamento referente a estes aclaratórios, preservada a validade dos atos anteriormente praticados.
“Ora, se o substituto age por conta e em nome do titular, não há prazo certo para o exercício dessa atribuição. Cabe, pois, ao Tribunal de Justiça respectivo avaliar se há, em cada caso concreto, abuso na utilização da mão de obra do preposto. Entretanto, na falta de titular na serventia, a interinidade do não concursado deve ser evitada ou restringida ao prazo de seis meses, preferindo-se, sempre, substitutos concursados com a titularidade de outras serventias, salvo quando não houver interessados, situação que o Tribunal de Justiça resolverá.”
Nunes Marques foi acompanhado por Cármen Lúcia, Dias Toffoli, André Mendonça, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin.
Alexandre de Moraes apresentou voto parcialmente divergente apenas no tocante à proposta de modulação da eficácia da decisão, para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade tão somente em relação à validade dos atos praticados pelos substitutos no exercício da substituição legal dos titulares de serventias, afastada a necessidade de devolução de parcelas remuneratórias recebidas de boa-fé, e não admitida a continuidade da substituição além do prazo de seis meses.
O ministro foi acompanhado por Gilmar Mendes, Rosa Weber e Luiz Fux.
Leia os votos de Nunes Marques e Alexandre de Moraes.
Processo: ADIn 1.183
Fonte: Migalhas
