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ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 02/2026 REGULAMENTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º e 15-A DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 81/2009, QUE DISPÕE SOBRE OS CONCURSOS PÚBLICOS, PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Couto de Castro e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA […]

STJ reafirma necessidade de intimação pessoal para multa judicial e admite exclusão de sobrenome paterno em caso de abandono afetivo. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 880 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Corte Especial, por

Medida define requisitos documentais, possibilidade de perícia prévia e proteção a operações de crédito no setor agrícola. A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta semana, o Provimento n. 216/2026, que estabelece diretrizes nacionais para o processamento de pedidos de recuperação judicial e falência de produtores rurais. A norma, assinada pelo corregedor nacional, Ministro Mauro Campbell, visa

Norma fortaleceu princípios como boa-fé, cooperação e resolução consensual de conflitos no âmbito das relações familiares. Em vigor desde 2015, o Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015) completa 11 anos de vigência no dia 16 de março, consolidando transformações relevantes na cultura processual brasileira. No âmbito do Direito das Famílias e das Sucessões, a norma

Número de solicitações atendidas aumentou 17,5% em 2025; regiões Sudeste e Sul lideraram ranking. É crescente a utilização de serviços digitais oferecidos pelos Registros de Imóveis brasileiros, conforme apontam números atualizados pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) em seu site. Em 2025, o total de solicitações atendidas foi de 21.656.057, ante

Cerca de 2 milhões de empresas poderão pesquisar se clientes estão endividados na plataforma AC Protesto. Clique aqui e leia a matéria. Fonte: Valor Econômico

Projeto de reforma propõe divórcio unilateral em cartório, investigação de paternidade mais rápida e reconhecimento de novos modelos de família. O Código Civil em vigor no Brasil data de 2002. Devido às grandes mudanças ocorridas nas relações sociais e familiares nas últimas décadas, está em discussão no Senado um projeto de reforma do código que

Decisão reconhece que ausência de intimação pessoal do devedor torna irregular o procedimento de execução e impede o leilão do imóvel. Um imóvel não poder ser leiloado para penhorar uma dívida sem que haja a intimação pessoal do devedor. Com esse entendimento, a juíza Iolete Maria Fialho de Oliveira, da 22ª Vara Federal Cível da

Decisão reconhece que anuência para prestação de fiança exige manifestação pessoal do cônjuge, não podendo ser delegada por procuração Ainda que uma procuração dê plenos poderes a um cônjuge, a fiança ainda é uma manifestação personalíssima da vontade e deve ser feita pessoalmente. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Episódio #182 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube  A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu que crianças estrangeiras adotadas por brasileiros no exterior, com registro no órgão consular competente, têm direito à nacionalidade brasileira, é destaque no Supremo da Semana. O Plenário reafirmou que a Constituição Federal de 1988 proíbe distinções entre filhos biológicos e adotivos.  Clique aqui para ouvir e aqui para