AVISO CGJ Nº 375/2026
AVISA aos Senhores Titulares, Delegatários, Responsáveis pelo Expediente e Interventores das Serventias Extrajudiciais deste Estado acerca da edição do Provimento CGJ nº. 50/2026 e dá outras providências.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro desempenha a função de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e fiscalização das atividades administrativas e funcionais dos Serviços Extrajudiciais, conforme dispõe o artigo 5° do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Extrajudicial;
CONSIDERANDO o decidido no processo SEI nº 2025-06564685;
AVISA aos Senhores Titulares, Delegatários, Responsáveis pelo Expediente e Interventores das Serventias Extrajudiciais deste Estado sobre a edição do Provimento CGJ nº. 50/2026, que inclui os parágrafos 1º, 2º e 3º ao Artigo 245 do Código de Normas – Parte Extrajudicial (controle de alteração do selo transmitido através do Sistema MAS), com vigência a partir de 01/08/2026.
Recomenda-se especial atenção ao cumprimento dos prazos estabelecidos, tendo em vista que, após seu transcurso, a alteração do ato dependerá de requerimento de habilitação sujeito à análise da Corregedoria Geral da Justiça, podendo o pedido ser indeferido.
Além disso, eventual diferença de valores decorrente da impossibilidade de retificação tempestiva poderá ser objeto de cobrança, nos termos da regulamentação aplicável. Assim, a observância dos prazos é imprescindível para assegurar a regularidade das informações transmitidas ao Sistema MAS e evitar impedimento ao monitoramento e à fiscalização, por qualquer meio ou forma.
O manual da nova funcionalidade está disponível no Portal Extrajudicial através do link a seguir:
Rio de Janeiro, 30 de julho de 2026.
Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Corregedor-Geral da Justiça
