Desde 2022, cartórios do RJ registraram 228 mudanças de nome sem ação judicial, possível graças à Lei Federal nº 14.382/22. Rio de Janeiro lidera o ranking.

Desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.382/22, em julho de 2022, os Cartórios de Registro Civil do Rio de Janeiro registraram 228 mudanças de prenome diretamente em suas unidades, sem necessidade de ação judicial. O levantamento da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) indica uma média de 76 alterações por ano no estado.

A capital lidera o ranking, com 68 mudanças, seguida por São João de Meriti (25), Resende (15), Petrópolis (12) e Duque de Caxias (12). Já São Pedro da Aldeia, Porto Real e Campos de Goytacazes registraram apenas um caso cada.

A legislação permite que qualquer pessoa maior de 18 anos altere seu nome sem apresentar justificativa ou recorrer à Justiça. Basta levar RG e CPF a um cartório, respeitando os critérios legais. “O número de mudanças mostra que as pessoas têm usado essa possibilidade com responsabilidade, enxergando nos cartórios uma forma segura e simples de garantir seu direito à identidade”, afirmou Celso Belmiro, presidente da Anoreg/RJ.

Fonte: Diário do Rio