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Bens recebidos por doação durante o casamento sob comunhão parcial de bens integram o patrimônio exclusivo do donatário. Por essa razão, não podem ser alvo de penhora para quitar dívidas contraídas exclusivamente pelo outro cônjuge.Com base nesse entendimento, o juiz André Coutinho da Fonseca Fernandes Gomes, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de […]

A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) promove no dia 18 de março de 2026 (quarta-feira), às 15h, um webinar gratuito sobre Excelência na Gestão de Cartórios, reunindo especialistas para discutir estratégias práticas voltadas ao aprimoramento da gestão nas serventias extrajudiciais. A transmissão será realizada ao vivo pelo canal da ENNOR no YouTube e os participantes

Produzida pelo Registro de Imóveis do Brasil (RIB), publicação posiciona registradoras(es) como aliadas(os) da luta feminina por direitos Para nivelar conceitos sobre patrimônio imobiliário e possibilitar que as mulheres saibam quais são seus direitos, o Registro de Imóveis do Brasil (RIB) disponibiliza, a partir desta segunda-feira (9), o “Guia da Mulher e Segurança Patrimonial –

A escolha de nomes para bebês costuma seguir ciclos geracionais que resgatam tendências de décadas passadas com uma nova roupagem moderna. Atualmente, muitos pais buscam inspiração nos anos 70 para encontrar opções que transmitem força e tradição. Entender esse fenômeno ajuda a compreender como a identidade brasileira se renova constantemente através das gerações. Por que

AVISO CGJ N.º 115/2026 Comunica a implantação do sistema e-Proc com a definição da competência de Registro Público e Registro Civil de Pessoas Naturais, na Vara de Registro Públicos da Comarca da Capital. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no exercício das atribuições que lhe são

AVISO CONJUNTO TJ/CGJ nº 11/2026 Divulga o inteiro teor da Portaria CNJ nº 58, de 17 de novembro de 2025, que determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e das serventias extrajudiciais do Rio de Janeiro, entre os

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4), em turno suplementar, um projeto de lei que estabelece limites e condições para o uso de dinheiro em espécie em todo o território nacional. O texto proíbe, de forma expressa, o uso de qualquer valor em espécie em transações imobiliárias. O PL 3.951/2019 altera a Lei

Dados foram observados a partir da publicação do Marco Legal das Garantias. A Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda (SRE/MF) publicou a segunda edição do Relatório de Crédito, no qual demonstrou avanços no Crédito com Garantia Imobiliária (CGI) observados a partir da publicação do Marco Legal das Garantias. O documento foi elaborado com base nos dados referentes a dezembro

Casais fecham acordos prévios sobre a partilha do patrimônio e até a guarda dos pets Até o fim do século XVIII, as uniões entre homens e mulheres pouco tinham a ver com os desígnios do coração. A possibilidade de se apaixonar — traço humano, demasiadamente humano — sempre existiu, é claro, mas o matrimônio obedecia,

Processo inovador resultou em uma economia de pelo menos R$ 180 milhões ao ICMBio. Em 2025, houve um aumento de quase 50% nas doações de áreas privadas em unidades de conservação federais de domínio público regularização fundiária sempre foi um desafio para a consolidação das Unidades de Conservação (UCs) no Brasil, devido à complexidade dos