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Proposta será enviada ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê normas gerais para desmembramento de parte de um município a fim de incorporá-la a outro contíguo. Segundo o texto, a decisão dependerá de estudo de viabilidade e de plebiscito envolvendo as populações dos dois municípios. A proposta será enviada ao Senado. De […]

TJ-RJ mantém decisão e destaca requisitos rigorosos para usucapião familiar Usucapião familiar exige, entre outros requisitos, a comprovação do abandono voluntário e injustificado do lar, circunstância que não se equipara com a mera separação de fato ou com a dissolução do vínculo conjugal. Com esse fundamento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça

Esclarecimento de dúvidas, alinhamento de procedimentos e fortalecimento da cooperação entre os participantes, visando garantir um fluxo de atendimento ágil e eficiente. Esse foi o foco do encontro voltado aos registradores e aos colaboradores que atuarão na Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!”, nesta terça-feira, 17 de março, no auditório desembargador José Navega Cretton.

PROVIMENTO CGJ nº 12/2026 Inclui os incisos VII, VIII e IX ao artigo 107 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Extrajudicial. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 02/2026 REGULAMENTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º e 15-A DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 81/2009, QUE DISPÕE SOBRE OS CONCURSOS PÚBLICOS, PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Couto de Castro e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

STJ reafirma necessidade de intimação pessoal para multa judicial e admite exclusão de sobrenome paterno em caso de abandono afetivo. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 880 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Corte Especial, por

Medida define requisitos documentais, possibilidade de perícia prévia e proteção a operações de crédito no setor agrícola. A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta semana, o Provimento n. 216/2026, que estabelece diretrizes nacionais para o processamento de pedidos de recuperação judicial e falência de produtores rurais. A norma, assinada pelo corregedor nacional, Ministro Mauro Campbell, visa

Norma fortaleceu princípios como boa-fé, cooperação e resolução consensual de conflitos no âmbito das relações familiares. Em vigor desde 2015, o Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015) completa 11 anos de vigência no dia 16 de março, consolidando transformações relevantes na cultura processual brasileira. No âmbito do Direito das Famílias e das Sucessões, a norma

Número de solicitações atendidas aumentou 17,5% em 2025; regiões Sudeste e Sul lideraram ranking. É crescente a utilização de serviços digitais oferecidos pelos Registros de Imóveis brasileiros, conforme apontam números atualizados pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) em seu site. Em 2025, o total de solicitações atendidas foi de 21.656.057, ante

Cerca de 2 milhões de empresas poderão pesquisar se clientes estão endividados na plataforma AC Protesto. Clique aqui e leia a matéria. Fonte: Valor Econômico