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Anuência do comprador legitima cobrança de taxa de manutenção em loteamento antes da Lei 13.465/2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, tendo havido a concordância do adquirente no momento da compra, é válida a cobrança de taxa de manutenção das áreas comuns pela administradora de loteamento, mesmo antes da promulgação da Lei 13.465/2017.   A decisão foi tomada no reexame de recurso …

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Integração digital e implementação da LGPD no Protesto são temas do 18º Encontro do Convergência

Operação de sistemas interligados como o Serp e o Provimento 134 da Corregedoria Nacional de Justiça foram debatidos por tabeliães e autoridades             Goiânia (GO) – A Lei nº 14.382/2022, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) e o Provimento nº 134/2022, que estabelece medidas a serem …

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Avanços tecnológicos e integração marcam abertura oficial do 18º Encontro do Convergência em Goiás

Congresso Nacional dos Tabeliães de Protesto volta a ser realizado após dois anos de pandemia       Goiânia (GO) – A abertura do 18º Encontro do Convergência, que reúne tabeliães de Protesto de todo o país, aconteceu na noite desta quarta-feira (21.09) no Castro’s Park Hotel, em Goiânia, mais de dois anos depois da …

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Seminário do CNJ debate o Sistema Eletrônico de Registros Públicos

  O Conselho Nacional de Justiça promove no próximo dia 28 de setembro, a partir das 9h, o Seminário Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp). Coordenado pela Corregedoria Nacional do CNJ, o evento tratará de vários aspectos da Lei 14.382/22, que dispõe sobre o sistema e busca modernizar os procedimentos relativos aos registros públicos de …

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A Incorporação Imobiliária no Registro de Imóveis (2022) – obra já está disponível

A Incorporação Imobiliária no Registro de Imóveis (2022) – obra já está disponível Obra escrita por Alexis Mendonça Cavichini já pode ser adquirida diretamente no site da Editora Juspodivm. A obra intitulada “A Incorporação Imobiliária no Registro de Imóveis (2022)”, de autoria do Oficial do 4º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ e Diretor …

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Posse da Chapa vencedora nas últimas eleições da Entidade (ANOREG PARA TODOS)

Posse da Chapa vencedora nas últimas eleições da Entidade (ANOREG PARA TODOS) Na noite de ontem (29/3), o presidente da ANOREG/RJ, Stenio Cavalcanti de Oliveira Filho e diretoria, receberam o Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo e os Juízes Auxiliares João Luiz Ferraz de Oliveira Lima e Alberto Republicano de Macedo Jr.durante …

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