Provimento nº 176/24 altera as regras sobre o exercício da interinidade nos serviços extrajudiciais
Confira o Provimento na íntegra acessando aqui. Fonte: CNJ
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Provimento CGJ nº 40/2024 revoga o inciso II e o parágrafo único do artigo 140, do Código de Normas – Parte Extrajudicial.
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Portaria nº 1637/2024 designa Responsável pelo Expediente do Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de Mendes.
Designar Responsável pelo Expediente do Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de Mendes. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o decidido pelo STF na ADI 1183/DF; CONSIDERANDO os termos do Resolução nº 149/2023-CNJ – Código Nacional de
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