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A Corregedoria-Geral da Justiça Federal divulgou a Recomendação 16/2023, que se destina às ações judiciais em que se discutem vícios construtivos em imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa I.   O documento recomenda às corregedorias regionais e às unidades judiciais que, no laudo confeccionado para apuração de vícios construtivos, adotem a padronização […]

Inicialmente, o artigo 538 do Código Civil estabelece que doação é um contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra [1]. Portanto, a doação é um contrato unilateral, gratuito e formado mediante declaração receptícia da vontade [2], isto é, declaração de vontade que é de

Incorporou-se em nosso léxico o termo “desjudicialização”, como sinônimo de demanda, ação ou procedimento que outrora somente poderia ser resolvido ou presidido pelo Poder Judiciário, mas que, atualmente, pode ser resolvido de forma alternativa, sem a participação da Justiça.   A Meta nº 9 para o Poder Judiciário, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um pedido de nulidade de citação do fiador de um imóvel comercial após ele ser considerado incapaz. O contrato de locação de um espaço comercial em um shopping de Limeira (SP) foi celebrado em 2017. Em 2018, o shopping entrou com pedido de execução, e

A partir desta sexta-feira (19/5), a Corregedoria Nacional de Justiça vai receber sugestões para aprimorar uma proposta de consolidação das normas referentes aos cartórios, que está em processo de construção. O edital sobre a consulta pública “Código de Normas Nacional” pode ser acessado no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ideia é reunir

O período de recebimento de propostas de enunciados para a III Jornada de Direito Processual Civil está aberto e vai até 25 de junho. O evento será realizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), nos dias 21

Definição foi anunciada pelo Ministério de Gestão e Inovação, que diz atender a pedido da pasta de Direitos Humanos. Nova regra deve ser publicada e implementada no fim de junho, e estados devem se adaptar até novembro.   Ministério de Gestão e Inovação anunciou nesta sexta-feira (19) que a nova carteira de identidade, que começou

O Programa de Capacitação Cartório Top, desenvolvido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), auxilia os cartórios brasileiros a se destacarem no Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA). Baseado na norma NBR 15906:2021 – Sistema de Gestão de Serviços Notariais e Registrais – Requisitos, o programa tem como objetivo introduzir a gestão da

Empresa de pagamento exclusiva para o segmento notarial e registral oferece soluções para adequação à Lei 14.382/22, que determina que as serventias disponibilizem ao menos um meio eletrônico aos usuários, inclusive parcelamento. Os pagamentos digitais são uma facilidade que chegaram para ficar. Enquanto os brasileiros utilizam cada vez menos o dinheiro em espécie, o uso

Encontra-se pautado para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário nº 860.631/SP [1], da relatoria do ministro Luiz Fux, que trata da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial dos créditos garantidos por alienação fiduciária de imóveis, previsto na Lei Federal nº 9.514/1997. No dia 2 de fevereiro de 2018, o tribunal, por maioria