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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista dos autos de uma ação que discute a validade da Lei Estadual 17.557/2022, de São Paulo, que permitiu a transferência de terras devolutas (áreas públicas sem destinação específica) para particulares, mediante pagamento. O caso foi colocado para julgamento na última sexta-feira (8/5), em plenário virtual, mas […]

PORTARIA Nº 29, DE 28 DE ABRIL DE 2026. Institui o Programa Nacional de Execução Efetiva no âmbito da Corregedoria  Nacional de Justiça, define sua estrutura de governança e estabelece diretrizes para sua implementação. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições constitucionais e regimentais, com fundamento no Provimento nº 223/2026, que instituiu o

1ª seção julga se filho maior inválido que recebe benefício previdenciário em nome próprio pode ter direito à pensão por morte dos genitores. A 1ª seção do STJ retomou, nesta quinta-feira, 7, o julgamento do Tema 1.341, que discute se filho maior inválido que recebe benefício previdenciário em nome próprio pode ter direito à pensão

PROVIMENTO N. 223, DE 6 DE MAIO DE 2026. Institui o Programa Nacional de Execução Efetiva, estabelece diretrizes para a modernização da execução judicial e extrajudicial, cria o Laboratório Nacional de Inovação na Execução e dá outras providências. O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, no exercício das atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a competência da Corregedoria

Está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que trata da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os limites à homologação de decisões e atos judiciais estrangeiros que tratam de sucessão, inventário e partilha de bens situados no Brasil. O programa destaca o entendimento consolidado pela Corte Especial de que a confirmação

Mesmo com avanços importantes, a população LGBTQIAPN+ ainda enfrenta desafios para exercer direitos básicos no país. Nesse contexto, o Poder Judiciário tem desempenhado papel fundamental na garantia de dignidade, cidadania e proteção, ao reconhecer novas configurações familiares, ampliar direitos e assegurar o respeito à diversidade. O programa Repórter Justiça relembra uma decisão histórica do Supremo

Chegou ao Senado o projeto de lei da Câmara que torna obrigatória a instalação de unidades interligadas de registro civil em hospitais que fazem partos, seja da rede pública ou privada. O objetivo é facilitar o registro e a emissão da certidão ainda na maternidade, ampliando o acesso à documentação civil, especialmente para populações mais

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma mulher condenada a pagar a dívida da irmã falecida, de quem era curadora, por não fiscalizar de forma efetiva o cumprimento das obrigações trabalhistas. O colegiado entendeu que a omissão e a negligência da curadora, que é inventariante da irmã e morava fora do Brasil,

4ª turma determinou reanálise de suposta simulação na aquisição de bens após invalidar cláusula contratual. A 4ª turma do STJ decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a cláusula que previa a retroatividade do regime de separação total de bens em união estável. Com a decisão, o colegiado determinou o retorno

Ambiente regulatório mais rigoroso e uso intensivo de dados exigem preparo contínuo das serventias extrajudiciais O avanço das ações de fiscalização trabalhista no Brasil tem exigido maior nível de organização e conformidade por parte das instituições, incluindo os cartórios extrajudiciais. O cenário recente é marcado pelo fortalecimento da atuação do Ministério do Trabalho e Emprego