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Sete ministros votaram pela validade de dispositivos do marco legal das garantias. Ministra Cármen Lúcia divergiu. STF formou maioria pela validade dos dispositivos do marco legal das garantias (lei 14.711/23) que autorizam a consolidação extrajudicial da propriedade e a busca e apreensão de bens móveis e imóveis em contratos com garantia fiduciária e hipoteca. Até o momento, […]

Acrescenta o § 6º ao art. 292 do Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para assegurar a liberdade de escolha do tabelião de notas na emissão de certificado digital notarizado, nos termos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. PROVIMENTO N. 200, DE 25 DE JUNHO DE 2025. Acrescenta

Sete anos depois do Provimento nº 73, os Cartórios seguem sendo espaços onde a identidade encontra Este ano, o Dia Internacional do Orgulho LGBT+ ganha ainda mais relevância ao marcar os sete anos da edição do Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Este marco regulatório transformou um caminho de luta em um

As publicações reúnem orientações práticas, boas práticas já implementadas e oportunidades de capacitação. Com o objetivo de estimular o engajamento dos Cartórios brasileiros com a sustentabilidade, a ANOREG/BR lançou duas importantes cartilhas durante a Semana do Desenvolvimento Sustentável: “O que os Cartórios podem fazer hoje?” e “Como as entidades podem ajudar?”. A iniciativa integra o

A cidade em que nasceu o líder seringueiro Chico Mendes e tornou-se símbolo internacional da luta pelo meio-ambiente, Xapuri/AC, receberá nesta sexta-feira (27/6) a visita do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso.   É prevista a participação do ministro Barroso na cerimônia de encerramento do

Em mais uma ação estratégica voltada ao fortalecimento da atividade extrajudicial, a ANOREG/BR anuncia o lançamento oficial dos uniformes nacionais dos Cartórios do Brasil. A iniciativa, que une identidade visual, valorização profissional e responsabilidade social, foi pensada para atender serventias de todas as naturezas, especialmente aquelas que concentram múltiplas atribuições. Com a criação de dois

Legislação brasileira tenta proteger o direito de crianças sobre patrimônio herdado em caso de falecimento de um dos pais A batalha judicial pela guarda do filho único de Marília Mendonça, travada entre o pai, Murilo Huff, e a avó materna, Dona Ruth, reacendeu o debate sobre o destino de menores de idade após a morte

AVISO CGJ nº 241/2025 Divulga a Nota Técnica SEI nº15157/2025 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre a validade e legalidade da Carteira de Identidade Nacional (CIN) O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO

A inteligência artificial já está entre nós, registradores, notários, juízes, promotores, advogados, alunos e professores, pais e filhos, pets e bebês reborn. A IA vai se insinuando na diuturnidade das atividades notariais e registrais, enraizando-se em processos e rotinas internas e já nos perguntamos: como pudemos viver sem ela até os dias de hoje? O

A RARES‑NR, organização da sociedade civil de interesse público mantida pela ANOREG/BR e CNR, é signatária do Pacto Global da ONU, iniciativa voluntária que convida entidades a adotarem os 10 princípios universais: Direitos Humanos, Trabalho, Meio Ambiente e Anticorrupção, e alinharem suas atividades aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030. Como integrante ativa