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Famílias se antecipam para evitar novas regras de transmissão de bens A Reforma Tributária promulgada em dezembro de 2023 provocou um aumento no número de doações de imóveis em todo o país. Segundo o Colégio Notarial do Brasil (CNB), em 2025, foram registradas 185.861 escrituras públicas – um crescimento de 59% em comparação aos 116.225 […]

A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto O Projeto de Lei 143/26, do deputado Sérgio Santos Rodrigues (Pode-MG), permite que testemunhas prestem depoimento em cartório, em vez de ir à audiência judicial. A medida vale para processos sobre direitos disponíveis, como questões de propriedade e contratos. O texto, em análise na Câmara dos Deputados,

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 32ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. Em um deles, a Terceira Turma decidiu, por unanimidade, que os valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), auferidos durante a constância do casamento sob

Programa está disponível no canal do RIB no YouTube. O novo episódio da quarta temporada do RIBCast, podcast promovido pelo Registro de Imóveis do Brasil (RIB), apresentou um tema atual e de grande repercussão: a Inteligência Artificial (IA) e a forma como se transacionam e se registram imóveis. A íntegra do programa pode ser acessada diretamente no canal

A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) confirmou a nova data do XVI Fórum de Integração Jurídica. O evento será realizado no dia 18 de agosto de 2026, das 9h às 19h, na Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília/DF. Inicialmente previsto para 27 de maio, o Fórum havia

A omissão do município em fiscalizar o parcelamento do solo não gera responsabilidade pelos danos sofridos por particulares que adquiriram lote irregular e, posteriormente, foram prejudicados. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do Ministério Público de São Paulo em uma ação contra o município de Ubatuba (SP). O

O direito ao quinhão hereditário, ainda em fase de inventário, constitui bem penhorável. Assim, a constrição pode recair no rosto dos autos do processo de sucessão para garantir a satisfação de um crédito. Com base nesse entendimento, a juíza Lailce Cardoso, da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém (PA), respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da

Norma adia para 1º/1/27 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas e produtores rurais pessoas físicas. Nesta quarta-feira, 22, foi publicado o decreto 13.075/26, que adia para 1º/1/27 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes ou responsáveis tributários

Programa está disponível no canal do RIB no YouTube. O novo episódio da quarta temporada do RIBCast, podcast promovido pelo Registro de Imóveis do Brasil (RIB), apresentou um tema atual e de grande repercussão: a Inteligência Artificial (IA) e a forma como se transacionam e se registram imóveis. A íntegra do programa pode ser acessada diretamente no canal

A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) confirmou a nova data do XVI Fórum de Integração Jurídica. O evento será realizado no dia 18 de agosto de 2026, das 9h às 19h, na Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília/DF. Inicialmente previsto para 27 de maio, o Fórum havia