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A omissão do município em fiscalizar o parcelamento do solo não gera responsabilidade pelos danos sofridos por particulares que adquiriram lote irregular e, posteriormente, foram prejudicados. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do Ministério Público de São Paulo em uma ação contra o município de Ubatuba (SP). O […]

O direito ao quinhão hereditário, ainda em fase de inventário, constitui bem penhorável. Assim, a constrição pode recair no rosto dos autos do processo de sucessão para garantir a satisfação de um crédito. Com base nesse entendimento, a juíza Lailce Cardoso, da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém (PA), respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da

Norma adia para 1º/1/27 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas e produtores rurais pessoas físicas. Nesta quarta-feira, 22, foi publicado o decreto 13.075/26, que adia para 1º/1/27 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes ou responsáveis tributários

Contribuição Sindical Patronal – Exercício de 2026

‘CPF dos imóveis’ vai padronizar a integração de dados do Fisco com serviços notariais, bancos e prefeituras. Novidade vai dificultar negociação de propriedades a filhos por valores irreais “Vender” um imóvel para um filho ou um parente de graça ou por um preço bem abaixo do mercado para fugir de cobrança de imposto pode custar

Encontro conduzido pela registradora Ana Cristina Murai detalhou a implementação de protocolos internos e o uso das unidades extrajudiciais como elo de proteção à mulher em situação de vulnerabilidade. O Provimento n. 222/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os desafios práticos para prevenir a violência patrimonial contra a mulher conduziram a mais recente aula do programa “IRIB

Programa da ANOREG/BR utiliza metodologia baseada na NBR 15906:2021 e conta com autoavaliação, treinamento e avaliação independente  O Cartório TOP 2026, programa nacional da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), conta com uma metodologia estruturada para auxiliar os serviços notariais e registrais no aprimoramento da gestão, na melhoria dos processos internos e no

Cartórios de todo o País terão mais uma oportunidade para participar da 22ª edição do Prêmio de Qualidade Total ANOREG A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) informa que o prazo de inscrições para o Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2026 foi prorrogado. Agora, os Cartórios de todo o País terão até