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A validação com biometria facial de um empréstimo de pessoa incapaz não supre a exigência legal de representação. Com esse fundamento, o juiz Bruno Brum Ribas, da 9ª Vara Federal de Porto Alegre, cancelou um empréstimo consignado contratado por um homem incapaz sem a anuência de sua curadora. A mãe, curadora do filho, ingressou com […]

Minuta de Lei Complementar aguarda sanção da Presidência da República. O Plenário do Senado Federal aprovou o texto do Projeto de Lei Complementar n. 6/2024 (PLP), que, em síntese, dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe. O PLP teve início na Câmara dos Deputados por iniciativa do Deputado Federal Rafael Simões (UNIÃO-MG), sendo

5ª Reunião de Alinhamento Institucional reuniu representantes das entidades nacionais e estaduais de todo o país Os próximos cinco anos do sistema de Registro de Imóveis brasileiro já estão planejados, com projetos e metas traçadas até 2030. O planejamento estratégico conjunto – construído pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), pelo Operador Nacional do

Avanço dos atos eletrônicos e da digitalização dos registros exige reorganização de processos, capacitação profissional e novas práticas de gestão nas serventias brasileiras. A transformação digital vem promovendo uma mudança estrutural na rotina dos cartórios brasileiros. Com o avanço dos serviços eletrônicos e das plataformas digitais, atividades tradicionalmente realizadas de forma presencial passam a ocorrer

Especialistas presentes em audiência pública no Senado nesta quinta (26) afirmaram que a revisão do Código Civil pode agravar problemas familiares ou até mesmo criar outros. O debate foi promovido pela comissão temporária que analisa o PL 4/2025, projeto de lei do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) que reforma o Código Civil. Ele presidiu a primeira parte

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a ausência do registro em cartório do contrato de compra e venda de um imóvel com garantia de alienação fiduciária lhe retira a eficácia entre os contratantes. O colegiado afetou três recursos especiais ao rito dos repetitivos, para formação de tese vinculante. A relatoria

Decisão foi tomada na análise de dispositivo de lei federal que trata da matéria  O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que a gestão de florestas situadas em áreas ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas ou demais comunidades tradicionais não pode ser concedida à iniciativa privada. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7394, na sessão plenária virtual encerrada em

Professora aposentada Elizabeth Paes Gomes e metalúrgico Mac Douglas Silva de Almeida comemoram o recebimento dos títulos de propriedade A Corregedoria Geral da Justiça do Rio determinou que mutuários da Companhia Estadual de Habitação (Cehab) recebam títulos de propriedade sem necessidade de ação judicial. O Provimento CGJ n° 75/2025, publicado em outubro do ano passado,

A página da Pesquisa Pronta divulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos: DIREITO CIVIL – FAMÍLIA: Requisitos para o reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem. Confira outros temas relacionados: Competência. Julgamento de questões relativas a união estável homoafetiva. Sobre a ferramenta O serviço tem

1. Introdução O presente artigo tem por objetivo analisar, com a deferência e o respeito que o cargo de ministro do STF naturalmente enseja, o complemento ao voto proferido pelo eminente ministro Dias Toffoli, nos embargos de declaração das ADIns 7.600, 7.601 e 7.608. Nesse complemento, Sua Excelência reajustou a posição anteriormente adotada: abandonou a