A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a usucapião familiar não pode ser reconhecida quando o imóvel urbano possui área total superior a 250 m², ainda que o pedido recaia apenas sobre uma fração do bem. Segundo o colegiado, o limite previsto no artigo 1.240-A do Código Civil é requisito objetivo do instituto […]
A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que um cão da raça buldogue francês, que fora um presente do ex-marido, deve ficar exclusivamente com a ex-esposa. Os desembargadores negaram o recurso do ex-marido por entenderem que o animal foi um presente dado durante o casamento e, devido ao regime de bens adotado pelo
Animal dado como presente é bem particular e não entra em partilha de bens Read More »
Regulamentação impacta mais de 12 mil serventias extrajudiciais e impulsiona adoção de inteligência artificial, rastreabilidade operacional e governança digital no setor A publicação do Provimento nº 213/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliou as exigências de tecnologia, segurança da informação e continuidade operacional para os cartórios brasileiros, acelerando o processo de transformação digital das
Cooperação reforça compromisso com inovação, praticidade e segurança jurídica para cidadãos e profissionais do Rio de Janeiro A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (Anoreg/RJ) renovou a parceria institucional com a plataforma e-Cartório, iniciativa que fortalece a modernização dos serviços extrajudiciais e amplia o acesso digital aos serviços dos fluminenses.
2ª seção definirá se rescisão deve observar regras da lei 9.514/97, que trata da alienação fiduciária de bem imóvel, ou o CDC. A 2ª seção do STJ definirá, em julgamento sob o rito dos repetitivos, qual legislação deve ser aplicada à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária
STJ julgará rescisão de contrato de imóvel com alienação sem registro em cartório Read More »
De acordo com a Associação de Notários e Registradores do estado, o entendimento do STF que autorizou que a mudança seja feita sem procedimentos cirúrgicos tornou o processo mais acessível as populações trans e travestis. A Associação de Notários e Registradores do Rio (Anoreg/RJ) registrou um aumento de 18,8% no número de pessoas que formalizaram
G1: Mudanças de gênero crescem 18% em cartórios do Rio Read More »
Serviço digital chega para blindar provas de conteúdos na internet, com chancela do tabelião e segurança contra adulterações Os Cartórios de Notas do Rio começam a oferecer nesta semana um novo serviço digital para quem precisa registrar e autenticar conteúdos publicados na internet. Batizado de e-Not Provas, o sistema permite a produção de provas com
Evento no TJ/RJ reuniu representantes das principais entidades e reforçou a importância do estado do Rio de Janeiro no cenário nacional A atuação das lideranças do extrajudicial fluminense marcou presença de forma expressiva no 96º Encontro Nacional de Corregedoras e Corregedores da Justiça (Encoge) e o 8º Fórum Fundiário Nacional (FFN), realizados no Tribunal de
96º ENCOGE é marcado pela participação ativa das lideranças do extrajudicial fluminense Read More »
O material destaca a importância dos Cartórios na segurança das operações financeiras e comerciais A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) acaba de disponibilizar um novo infográfico explicativo sobre o Agente de Garantias, figura criada pelo Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023) e responsável por representar credores na constituição, controle, execução ou
ANOREG/BR lança infográfico sobre Agente de Garantias Read More »
Por Tuany Barentin A utilização da usucapião em sede defensiva é possível? Análise demonstra a via inadequada e fundamenta necessidade de ação declaratória autônoma. A alegação de usucapião em sede defensiva é um tema amplamente debatido na prática do Direito Imobiliário, especialmente quando o réu, chamado a se defender em ação possessória ou petitória, alega
Artigo – Usucapião como matéria de defesa: Ação autônoma ou reconvenção? Read More »
