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No Brasil, o crédito rural constitui um dos mais relevantes instrumentos de fomento ao agronegócio. A sustentação da atividade agropecuária depende, em grande medida, do financiamento concedido por instituições financeiras públicas e privadas, como o Banco do Brasil, o BNDES, entre outras. Os produtores rurais recebem, via de regra, recursos destinados ao custeio, investimento, comercialização, […]

Doação ocorreu após inscrição do débito em dívida ativa, e bem permaneceu no núcleo familiar Por maioria de 3 a 2, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu fraude à execução na doação de um imóvel realizada por uma sócia de uma empresa executada fiscalmente. O caso envolveu embargos de terceiros apresentados por familiares da executada para afastar a cobrança

Evento, que faz parte do projeto ‘Diálogos Acadêmicos’, está com inscrições abertas O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) realiza, na próxima sexta-feira (21), mais uma edição do projeto “Diálogos Acadêmicos”. Desta vez, o debate se dará em torno do tema “Os direitos de família e sucessões na jurisdição do STF”. O

Solução digital permite buscar imóveis em todo o país em poucos minutos Lançada oficialmente na última semana, a Pesquisa Nacional de Bens permite acessar o acervo das unidades de Registro de Imóveis de todo o país em questão de minutos. Desenvolvida pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), a solução digital

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Colégio Notarial do Brasil/Conselho Federal (CNB/CF) firmaram um Termo de Cooperação Técnica voltado ao desenvolvimento colaborativo do Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq) e à criação do Portal Nacional das Cessões de Crédito. A parceria busca aperfeiçoar os instrumentos tecnológicos utilizados na gestão, no processamento,

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e o do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), César Aldrighi, assinaram, nesta segunda-feira (17/8), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para compartilhamento de dados. A partir de agora, as informações territoriais do instituto serão integradas ao SireneJud, sistema de análises georreferenciadas

Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu, na última sexta-feira (14/8), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 13.465/2017, que flexibilizou as regras para regularização fundiária. O fim da sessão virtual estava previsto para a próxima sexta (21/8). Essa é a terceira interrupção. Da última vez, no ano passado,

Processo REsp 2.206.811-CE, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4/8/2026. Ramo do Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR Destaque No caso de separação de fato de militar falecido, sem que a ex-cônjuge percebesse pensão alimentícia anterior, não se pode presumir a dependência econômica para fins de recebimento de pensão por

Maternidades públicas e privadas deverão coletar a impressão digital da mãe e a impressão da sola do pé do recém-nascido. É o que propõe o PL 1.447/2026, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (12), em primeiro turno.  Segundo o texto, sempre que houver condições técnicas, a coleta deverá ser feita por sistema biométrico digital. Se

AVISO CGJ Nº 375/2026 AVISA aos Senhores Titulares, Delegatários, Responsáveis pelo Expediente e Interventores das Serventias Extrajudiciais deste Estado acerca da edição do Provimento CGJ nº. 50/2026 e dá outras providências. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO