O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro desempenha a função de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e fiscalização das atividades administrativas e funcionais dos Serviços Extrajudiciais, conforme …
Acrescenta ao Código de Normas – Parte Extrajudicial – o artigo 60-A, com os parágrafos 1º e 2º, determinando aos Responsáveis pelo Expediente e Interventores, e recomendando aos Titulares e Delegatários dos Serviços Extrajudiciais, a adoção de equipamentos e de sistemas de registro eletrônico biométrico de ponto dos seus empregados. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO …
Senadores e deputados terão um ponto de partida avançado para debater e aprimorar o Código Civil (Lei 10.406, de 2002). Uma comissão de juristas criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, concluiu a revisão do texto em vigor, em uma tentativa de trazê-lo para os dias atuais. O trabalho, coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, …
Código Civil: conheça as propostas de juristas para modernizar a legislação Leia mais »
Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U. de 16/04/2024, Edição 73, Seção 1, p. 1), o Decreto n. 11.995/2024, que institui o Programa Terra da Gente dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária. O Decreto entrou em vigor imediatamente. De acordo com o Decreto, o programa “tem como finalidade dispor sobre …
A ação de usucapião pode, excepcionalmente, ser utilizada para regularização de imóvel nos casos de aquisição derivada da propriedade – na hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de regularização por outra via. O entendimento é da 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Na ação, a autora explicou que utiliza o imóvel …
Dificuldade para registro da transferência do imóvel justifica emprego de usucapião Leia mais »
Dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e define regras para a sua apresentação. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 …
No município, número de casamentos caiu 11,3%; no país, aumentou 4%. Já o casamento entre pessoas do mesmo sexo aumentou em 19,8% Apesar do aumento, números ainda não superam a média dos cinco anos antes da pandemia do Coronavírus. Foto: reprodução No último ano, o niteroiense se casou menos e também se divorciou menos. Esse …
Entre 2022 e 2023, Niterói registrou aumento de 0,3% de nascimentos, contra queda de 3,5% na média nacional Em 2023, nasceram 9.555 pessoas na cidade. – Foto: Pxhere Em Niterói, no último ano, ocorreram menos mortes e mais de nascimentos. De acordo com a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio …
Para o colegiado, não se verifica dívida contraída em benefício do núcleo familiar, que obrigaria a utilização de bens comuns e particulares para saná-la. O motivo é o casamento ter ocorrido seis anos após o término do contrato de trabalho objeto de cobrança. Segundo a juíza-relatora do acórdão, Líbia da Graça Pires, o artigo 1.664 …
Cônjuge não responde por dívida trabalhista contraída antes do casamento Leia mais »
Afirmação foi feita pela Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, em conversa com jornalistas nesta quinta-feira (11) O Rio de Janeiro deve ser o estado do país mais impactado pelo programa do Governo Federal de aproveitamento de imóveis da União sem uso para que sirvam como habitação. A afirmação foi feita …
Rio é o estado mais impactado por programa de aproveitamento de imóveis da União Leia mais »
