A guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação de casais agora tem amparo legal, de acordo com lei sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (17). A norma estabelece regras para a custódia dos pets quando não houver acordo. A Lei 15.392, de 2026, estabelece que o animal será considerado […]
Lei define regras para a guarda compartilhada de pets Read More »
Corte considerou que houve fraude na negociação do bem para evitar pagamento de indenizações. A transferência de um imóvel do pai para o filho, em meio à execução de uma dívida trabalhista, levou a 7ª turma do TST a manter a penhora do bem, mesmo com intimação posterior do empresário. Para o colegiado, as negociações
TST: Venda de imóvel ao filho e intimação tardia não afastam penhora Read More »
Da espera à conquista: histórias como a de Norma Sueli mostram como a medida amplia o acesso à propriedade com apoio dos Cartórios Depois de anos de espera, o momento finalmente chegou para Norma Sueli da Silva. Moradora do Conjunto Santa Margarida, em Cosmos, na Zona Oeste do Rio, ela foi uma das beneficiadas pela
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partilha dos bens no divórcio deve ser realizada por meio de ação judicial ou escritura pública, não sendo válida a utilização de instrumento particular. Com esse entendimento, o colegiado manteve a determinação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para que
O Brasil almeja liderar o mercado global de créditos de carbono e demais ativos ambientais. Tem escala, biomas, biodiversidade e um novo marco legal – a lei 15.042, de 11/12/24 (lei 5.042, de 2024), que instituiu o SBCE- sistema brasileiro de comércio de emissões de gases de efeito Estufa. A promulgação desta lei representa um passo fundamental
Audiência Pública foi realizada ontem e contou com a presença de especialistas no tema. A Comissão Temporária do Código Civil do Senado Federal (CTCivil) realizou ontem, 15/04/2026, uma Audiência Pública para debater aspectos ligados ao Direito das Coisas no âmbito do Projeto de Lei n. 4/2025 (PL), apresentado pelo Senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que trata da reforma do Código Civil. Dentre outros
Novo Código Civil: Senado Federal debate questões sobre Direito das Coisas Read More »
O resgate da cidadania para as pessoas em vulnerabilidade social, muitas vezes, começa pela emissão da certidão de nascimento. Sem a certidão, não é possível obter a identidade, o CPF, a inscrição no abrigo ou solicitar benefícios como o Bolsa Família. No mutirão da 4ª Semana Nacional do Registro Civil, o trabalho da Corregedoria Geral
Registre-se: certidão de nascimento é o primeiro passo para o reconhecimento de direitos Read More »
LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Estabelecidas normas gerais para desmembramento de municípios Read More »
RECOMENDAÇÃO Nº 56 DE 15 DE ABRIL DE 2026 Revoga a Recomendação n. 41, de 2 de julho de 2019, que dispõe sobre a dispensa dos Cartórios de Registro de Imóveis da anuência dos confrontantes na forma dos §§ 3º e 4º do art. 176 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
O programa Repórter Justiça, produzido pela TV Justiça em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destaca nesta quinta-feira (16/4) a importância do registro civil para o exercício da cidadania e para a inclusão social, garantindo o acesso a direitos básicos como saúde, educação, programas sociais, trabalho formal e participação política. Atualmente, cerca de
Repórter Justiça destaca combate ao sub-registro civil para a cidadania no Brasil Read More »
