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Objetivo é aprimorar a governança ambiental. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 1.238/2026 (PL), que altera o Código Florestal para prever a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no caso de imóveis rurais com área total de até quatro módulos fiscais. O projeto aguarda Parecer do Relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). Conforme publicado pela Agência Câmara […]

Ao padronizar envio de ordens judiciais a serventias, plataforma torna mais rápida a execução de decisões A expansão do Sistema de Constrição Judicial (Constri-Jud) tem possibilitado que tribunais de todo o território nacional repassem ordens de penhora, arresto e sequestro de bens aos Registros de Imóveis de forma padronizada e em tempo real. Com isso,

Sistema eletrônico nacional permite consultar matrícula e ônus de qualquer imóvel do Brasil em até 4 horas pela internet Quem já precisou pedir uma certidão de imóvel em outro estado sabe o desgaste: telefonema para o cartório, envio de procuração por correio, dias de espera e custos com autenticação. Esse cenário começou a mudar com

Workshops orientam servidores da Assistência Social para atender pessoas vulneráveis A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) promove uma série de treinamentos para capacitar profissionais que atuam no atendimento direto à população carioca. O foco da iniciativa é o fortalecimento do programa Documenta Rio, criado para ampliar o acesso a documentos básicos, como certidão de

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado O Projeto de Lei 1238/26 estabelece a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para imóveis rurais com área total de até quatro módulos fiscais. A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.651/12, que trata do Código Florestal.

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o andamento da ação ajuizada por um jovem cuja paternidade só foi reconhecida depois da morte do seu pai em um acidente de trabalho. No entendimento do colegiado, o prazo prescricional só começou a correr quando o filho, titular do direito, teve ciência inequívoca de sua

A boa-fé dos empreendedores que construíram e venderam unidades de um prédio na praia de Palmas, em Governador Celso Ramos (SC), em área de preservação permanente (APP) onde costumava haver restinga, levou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a evitar a demolição. A conclusão foi tomada por maioria de votos na sessão de

A 74ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, reúne artigos sobre sucessão, filiação, reprodução assistida, identidade, direito digital, proteção das mulheres e empresas familiares. Exclusiva para assinantes, a publicação também apresenta decisões inovadoras e análises sobre os principais debates jurídicos atuais do Direito das

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT decidiu que, em caráter excepcional, a alteração do regime de bens do casamento pode produzir efeitos retroativos à data da celebração do matrimônio. No caso analisado, o colegiado deu provimento à apelação para reconhecer efeitos ex tunc à mudança