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Territórios considerados remanescentes de quilombolas têm imunidade tributária, sendo isentos do pagamento de Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) mesmo que o processo administrativo de titulação não tenha sido concluído. Para a isenção, basta que o imóvel se localize em uma área reconhecida como território quilombola. Essa posição, defendida pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Nacional de Colonização […]

O Supremo Tribunal Federal terá a oportunidade de analisar um recurso extraordinário sobre a vinculação da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao valor venal do imóvel, também usado para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A relatoria é da ministra Cármen Lúcia, que decidiu analisar a

A proposta poderá ser analisada diretamente pelo Plenário. O Projeto de Lei 1448/26, dos deputados João Daniel (PT-SE), Marcon (PT-RS) e Valmir Assunção (PT-BA), institui o Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS). O programa prevê a criação de assentamentos em imóveis rurais localizados em áreas de transição entre o campo e a

Conduzida por Roberta Barossi, head de Educação do Grupo TXAI, aula detalhou a transição para a liderança facilitadora, o desenvolvimento de equipes e a aplicação de boas práticas no setor Extrajudicial. A evolução dos modelos de gestão no Extrajudicial e os desafios práticos para a consolidação de uma liderança de alta performance no Registro de

É nula a convenção que determina o rateio da taxa de condomínio de forma desproporcional entre as unidades, sem levar em conta a necessidade de isonomia de tratamento entre os condôminos. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um condomínio localizado em Porto Alegre (RS).

Hoje, ao acessar o portal justiça aberta do CNJ para o envio semestral de dados, deparei-me com o impacto do provimento 213/26: uma avalanche de novas declarações e exigências documentais. A sensação é de que, a cada nova norma, nossa real função de garantir a segurança jurídica torna-se secundária. A lei 8.935/1994 determina expressamente que

Decisão autorizou aplicação do mecanismo de correção em contrato Ao analisar os resultados de uma perícia contábil que teve como objeto contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, a 2ª Vara Cível de Senador Canedo, no estado de Goiás, concluiu que a aplicação da Tabela Price não resultou em cobrança de juros

O Conselho Nacional de Justiça decidiu eliminar a exigência de escritura pública para formalizar a cláusula de alienação fiduciária em contratos de compra e venda de imóveis firmados fora dos sistemas de financiamento imobiliário no Brasil. A decisão foi tomada pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, na sexta-feira (24/7). Ele julgou procedente um

Restrição poderá alcançar bens deixados por familiares da vítima até o quarto grau O Projeto de Lei 562/26 amplia os efeitos da exclusão de herdeiros por indignidade. Pela proposta, a restrição poderá alcançar também heranças deixadas por parentes da vítima, em linha reta ou colateral até o quarto grau. Hoje, o Código Civil já exclui

Treinamento será realizado exclusivamente para associados ao IRIB. O próximo treinamento do “IRIB Qualifica 2.0” será ministrado por Roberta Barossi no sábado, 25 de julho de 2026, das 8h às 12h, e terá como tema “Liderança de Alta Performance”. O “IRIB Qualifica 2.0” é a nova versão gratuita dos treinamentos que oferecem rotinas de capacitação destinadas à qualificação em