DECRETO Nº 11.208, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, […]
Decreto nº 11.208 regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis Read More »
Lei nº 13.484/17 atribui aos cartórios emissão de documentos como RG e CPF Há exatamente 5 anos, no dia 26 de setembro de 2017, era sancionada a Lei Federal nº 13.484/17, que transforma os Cartórios de Registro Civil brasileiros em Ofícios da Cidadania. A partir disso, as serventias estavam autorizadas, mediante parceria com órgãos
Abrir um negócio e mantê-lo em funcionamento não é tarefa simples. Entre as inúmeras variáveis que podem determinar lucro ou prejuízo do empreendimento, destaca-se a localização do ponto comercial. Ao escolher onde fixará seu estabelecimento, o empresário considera fatores como poder aquisitivo do público local, questões de segurança, facilidade de acesso, tamanho do
Ação renovatória: a proteção simultânea do fundo de comércio e do direito de propriedade Read More »
A dona de casa Bárbara de Oliveira, 32, teve seis filhos. Quatro moram com ela, sendo que três foram registrados pelos pais. Já uma das meninas, de 10 anos, não possui o sobrenome paterno. O genitor, segundo Bárbara, se nega a reconhecer a filha. A mulher, que vive na periferia do Recife, entrou na Justiça e
Cresce número de crianças registradas por mães solo Read More »
O uso do nome social por eleitores transexuais e travestis disparou neste ano no Brasil. A quantidade de pessoas trans que solicitaram a inclusão dessa identificação no título pulou de 9.900 para 37,6 mil em apenas dois anos, aumento de 277% na comparação com o último pleito municipal. A lista de localidades com eleitores
Uso do nome social dispara entre eleitores trans e ainda confunde candidatos Read More »
A contratação de crédito imobiliário está passando por uma simplificação que promete acabar com a burocracia, a papelada e a demora. Algumas instituições financeiras já estão fechando contratos de forma totalmente digital, sem que o cliente tenha de ir à agência bancária ou ao cartório para assinar. O Bradesco já ultrapassou a marca de
Contratação digital de crédito imobiliário deve crescer Read More »
Após três dias de evento, encontro nacional dos tabeliães de protesto foi encerrado com a posse da nova diretoria do Instituto para o triênio 2022/2025. Rio de Janeiro será a sede do próximo Convergência Sócio fundador da Vallya, Marcos Oliveira fez uma apresentação sobre o papel da empresa no auxílio ao Protesto e os anseios
18º Convergência anuncia André Gomes Netto como novo presidente do IEPTB-BR Read More »
Instrumento do Protesto possibilita recuperação de crédito com agilidade, eficiência e segurança jurídica O presidente da Febraban, Isaac Sidney, ressaltou que o Brasil é o segundo país que mais demora para recuperar garantias em todo o mundo Público mais uma vez lotou o espaço de eventos do Castro’s Park Hotel, responsável por sediar
Sistema bancário e nova gestão do Protesto são debatidos no 18º Encontro do Convergência Read More »
Para apoiar o Judiciário na garantia dos direitos de pessoas vulneráveis e tradicionalmente marginalizadas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a primeira publicação de uma série de seis produtos que divulgarão decisões da Corte Superior na temática dos direitos humanos. O “Cadernos de Jurisprudência do STF: Concretizando Direitos Humanos – Direito das Pessoas LGBTQIAP+”
Jurisprudência do STF sobre direitos LGBTQIAP+ é reunida em publicação do CNJ Read More »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, tendo havido a concordância do adquirente no momento da compra, é válida a cobrança de taxa de manutenção das áreas comuns pela administradora de loteamento, mesmo antes da promulgação da Lei 13.465/2017. A decisão foi tomada no reexame de recurso
