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O presidente da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg/BR) e da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Rogério Portugal Bacellar, participou do Seminário Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quarta-feira (28/9), em Brasília. O seminário, coordenado pelo novo corregedor Nacional da Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, […]

  O agendamento deve ser realizado até 1º de outubro de 2022   Faltam poucos dias para as Anoregs de todo o Brasil agendarem a auditoria para o 2° Prêmio Nacional das Anoregs. A premiação é uma iniciativa da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) que tem como objetivo estimular as Anoregs Estaduais

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram devidamente escriturados.   Para o colegiado, o acervo partilhável em razão do falecimento do

  A carteira de identidade vai passar a concentrar os principais dados dos brasileiros, conforme decreto do governo federal   A nova carteira de identidade nacional, que está sendo lançada no país, mostra a importância do documento e trará novidades. Como o fato de o número de registro passar a ser o do Cadastro de

  As hipóteses listadas na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) para a mudança do registro civil não contemplam a exclusão total do nome e dos sobrenomes de alguém, com a substituição por outros de livre escolha do interessado.   Com esse entendimento, o ministro Raul Araújo, da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,

  Nova regra permite alteração para maiores de 18 anos sem necessidade de justificativa   Você já teve algum tipo de problema com o seu nome? Desde erros na pronúncia até algum tipo de constrangimento mais grave? Se a resposta for “sim”, uma nova legislação federal pode facilitar a alteração de nome no registro de

  Embora não seja comum, não é vedado à empresa de factoring celebrar contrato de mútuo feneratício com outro particular. Basta que sejam observadas as regras dessa espécie contratual aplicáveis a particulares não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, especialmente quanto aos juros devidos e à capitalização.   Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior

  Advogado explica com quem ficam os bens neste caso e como é o processo para fazer o inventário   A partilha da herança é uma questão delicada e complexa, que muitas vezes gera atritos dentro da própria família. Por isso, tudo fica mais fácil quando a pessoa que faleceu deixou um testamento. Mas nem

  PL divide opiniões de órgãos e pode ser alvo de emenda proposta pela CNA; especialista comenta principais características do projeto e a possibilidade de crédito internacional   O PL (Projeto de Lei) 4.188/21, que institui o Marco Legal das Garantias de Empréstimos, deve ser remetido ao Senado após ter sido aprovado pela Câmara dos

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu os critérios essenciais para reconhecimento, abertura, registro e cumprimento de testamento escrito de próprio punho. Entre os elementos destacados, estão a leitura e a assinatura do documento na presença de testemunhas – ou a declaração de circunstâncias excepcionais que justifiquem a sua ausência –