Luis Alfredo Pontes Ramos Na primeira sessão do STF em 2024, debateu-se a aplicação do regime de separação de bens a maiores de 70 anos em união estável. Decidiu-se que tal regime pode ser modificado por escritura pública ou pacto antenupcial I) Do julgamento do tema de repercussão geral 1236, do STF No dia 1/2/24, …
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 27/03/2024, Edição 60, Seção 1, p. 37), a Solução de Consulta RFB n. 45/2024, expedida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), vedando, “na apuração do IRPF de titular de cartório, a dedução de despesa de locomoção e transporte de empregado, que não esteja prevista em convenção ou acordo …
Registros sobem 19,8% em relação a 2021 e representam 1,1% do total O número de casamentos entre pessoas do mesmo sexo realizados em cartórios de registro civil em 2022 cresceu 19,8% em relação a 2021. Com 11 mil registros, esse foi o número mais alto desde 2013, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impediu …
Casamentos entre pessoas do mesmo sexo batem recorde em 2022 Leia mais »
A comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) se reunirá nesta segunda-feira (1º), às 10h, para analisar o relatório apresentado pelos professores Flávio Tartuce e Rosa Maria de Andrade Nery. A reunião faz parte de um esforço concentrado para discutir e votar, durante toda a semana — …
Código Civil: comissão de juristas começa analisar relatório nesta segunda Leia mais »
AVISO CGJ nº 101 /2024 Avisa sobre a publicação do Provimento CN n. 161, de 11 de março de 2024, o qual altera o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no uso de suas atribuições …
PORTARIA Nº 03/2024 O JUIZ DIRIGENTE DO 11º NÚCLEO REGIONAL – CABO FRIO, Dr. FÁBIO COSTA SOARES, no uso de suas atribuições legais delegadas, CONSIDERANDO os termos do artigo 1º, da PORTARIA CGJ Nº 40/2024, da lavra do Exmo. Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO, publicada no DJERJ do dia 22/01/2024 (pág. 32) …
Gracilene M Gouveia O artigo discute os aspectos legais e nuances dos casamentos entre brasileiros e americanos, abordando diferentes cenários de residência. O matrimônio entre cidadãos brasileiros e americanos desdobra-se em uma extensa rede de implicações legais, tanto no contexto brasileiro quanto no norte-americano. Estas nuances variam conforme o local da cerimônia e a escolha …
Artigo – Matrimônio entre brasileiros e americanos: Aspectos jurídicos e complexidades Leia mais »
Brasil registrou o menor número de nascimentos desde 1977. Dados do IBGE, de 2022, divulgados nesta quarta-feira(27), mostram que o número de nascidos caiu pelo quarto ano seguido. Foram registrados 2 milhões e 540 mil nascimentos em 2022. Número 3,5% menor que 2021. A maior queda foi no Nordeste, 6,7%, como explica a gerente das …
IBGE: Brasil registra o menor número de nascimentos em 45 anos Leia mais »
Texto segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou proposta que muda a Lei de Falências para incluir a formulação de um plano de falência, a figura do gestor fiduciário e agilizar a venda dos bens da massa falida. O texto será enviado ao Senado. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Dani Cunha …
Câmara aprova projeto que altera a Lei de Falências Leia mais »
O artigo 27, §2o-A, da Lei 9.514/97 apresenta a exigência da comunicação de data, horário e local do leilão ao devedor por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Esse foi o entendimento da juíza Lígia Maria Tegão Nave, da 2ª Vara Cível do Foro Regional X-Ipiranga, na cidade …
Leilão de imóvel é suspenso por falta de comunicação ao devedor Leia mais »
