É preciso atenção de todos os setores da sociedade sobre esse uso incorreto da indisponibilidade geral de bens para execuções de dívida. No último relatório Competitividade Brasil produzido pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), que pesquisa o ambiente de negócios em 18 nações, o Brasil ficou em antepenúltimo lugar devido a fatores como …
Ainda que o embargante de um imóvel seja dono de apenas uma parte dele, a impenhorabilidade do bem deve ser reconhecida como um todo, conforme decidiu o juiz Mário Sergio Menezes, da 3ª Vara Cível do Foro de Limeira (SP). Uma sentença anterior havia feito a penhora sobre a fração ideal de 25,00792% …
Impenhorabilidade de imóvel familiar deve ser reconhecida como um todo Leia mais »
Ao dar parcial provimento ao recurso especial de uma empresa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a transferência de imóvel pelo devedor à filha menor de idade – tornando-se insolvente – caracteriza fraude à execução, independentemente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, ou …
Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Juntamente com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN, mais conhecido apenas como ISS), eles compõem grande parte das receitas próprias nos mais de 5.500 municípios …
ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 1) Leia mais »
O XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL destinou parte da sua programação para apresentação de temas relacionados ao mercado imobiliário. Dentre estes temas, o Encontro apresentará o Mapa do Registro de Imóveis do Brasil. O painel também abordará soluções para o mercado imobiliário e será apresentado pelo Registro de Imóveis do Brasil (RIB). Com …
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (13), manteve acórdão da Segunda Turma do Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 873804, que garantiu a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as receitas dos cartórios extrajudiciais do Município do Rio de Janeiro. O colegiado, …
Uma mãe conseguiu a permissão da Justiça para adotar sua filha biológica maior de idade, adotada anteriormente por um casal. O caso, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, não envolveu revogação, mas sim uma segunda adoção, com superação da primeira. A mãe ajuizou ação de ação da filha biológica, …
Mãe consegue na Justiça adoção de sua filha biológica maior de idade Leia mais »
O Projeto de Lei 5106/19, que deu origem à norma, é de autoria do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE). Titulares e funcionários dos cartórios extrajudiciais em todo o Brasil poderão ter um documento de identidade representativo da categoria. É o que determina a Lei 14.398/22, que seguirá os moldes do documento profissional emitido …
Titulares e funcionários de cartório passam a ter documento de identidade funcional Leia mais »
Natal já sediou eventos nos anos de 2002 e 2010. A cidade de Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte, já foi sede de eventos promovidos pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB). Dois deles aconteceram simultaneamente, em 2002 e outro, em 2010. Foram eles, respectivamente: o XXIX Encontro dos Oficiais …
Prática relativamente corriqueira, o ato de firmar contratos — ou lavrar escrituras públicas — estabelecendo regime de bens para uniões estáveis com intenção de produção de efeitos ex tunc tem trazido interessantes discussões ao Superior Tribunal de Justiça. Em interessante voto sobre o tema, a Min. Nancy Andrighi debruçou-se sobre a questão, especialmente sob …
