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A lei 13.097/2015 disciplinou expressamente as exceções à aplicação do rol de inoponibilidades previstas nos incisos de seu art. 54. Dispõe o § 1º do art. 54 que não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em […]

AVISO CGJ nº 281/2023   Avisa aos Srs. Responsáveis pelo Expediente de serviços extrajudiciais vagos que as despesas continuadas não autorizadas previamente deverão ser restituídas ao erário.   O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do

  Uma das mudanças prevê o fim da exclusividade da Caixa Econômica Federal e estímulo à entrada de bancos privados na operação do programa   A Comissão mista que analisa a medida provisória que retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida (MP 1162/23) aprovou nesta quinta-feira (01) o relatório do deputado Marangoni (União-SP), que faz

A 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em sessão de julgamento no dia 28 de fevereiro deste ano, confirmou o entendimento do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e determinou a incidência de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) em operações de integralização de imóveis em FII (fundo de investimento imobiliário).

A usucapião é um conceito legal que permite aos indivíduos obter a propriedade de bens por meio da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, por um período de tempo especificado, sem a permissão do proprietário.   As ações de usucapião consistem em um dos principais instrumentos quando o assunto é a regularização de

A classificação do crédito na recuperação judicial pode determinar uma posição de vantagem ao credor. Surgiu recentemente a discussão sobre a natureza do crédito, anterior ao pedido de recuperação judicial, que obteve a garantia da hipoteca judicial depois da sentença condenatória do devedor. Há quem sustente a existência de garantia real nesse caso a levar

Obra escrita por João Pedro Lamana Paiva chega à sua 5ª edição! Aproveite e compre o livro com desconto!   Foi publicada pela Editora Foco a quinta edição da obra intitulada “Procedimento de Dúvida Registral: Evolução dos Sistemas Registral e Notarial no Século XXI”, de autoria de João Pedro Lamana Paiva. O livro inaugura a

A apresentação do Módulo 6, que aborda melhoria e objetivos de desempenho, do programa de Capacitação Cartório TOP será realizada amanhã (31/05). A última live de apresentação dos módulos acontece às 19h (horário de Brasília) e será transmitida no canal do Youtube da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR). O Programa de Capacitação