A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, validou um testamento particular em que as testemunhas não foram capazes de confirmar em juízo a manifestação de vontade da testadora, a data em que o testamento foi elaborado, o modo como foi assinado e outros elementos relacionados ao ato. De acordo com o …
Possibilidade negativa de pedido de certidões em bloco, como forma de proteger a privacidade dos titulares dos dados contidos nos atos notariais, evitando o tratamento de dados de forma indevida. Introdução Uma das principais finalidades da função notarial é a atribuição de publicidade aos atos e negócios jurídicos de maior relevância para a sociedade, para …
V – GÊNERO “NÃO BINÁRIE” Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal redigido a ementa da ADI n. 4.275/DF valendo-se da expressão “transgêneros”, ao invés da expressão “transexuais”, não se observa da leitura atenta do inteiro teor do respectivo acórdão qualquer ampliação dos gêneros passíveis de alteração no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) para …
Quando for solicitada certidão de inteiro teor por pessoa diversa do(a) registrado(a), seu representante legal ou mandatário(a) com poderes especiais, o(a) oficial(a) de registro civil deverá informar ao(à) solicitante sobre a existência de dado sensível no registro, conforme definido no art. 5º, II, da Lei 13.709/2018, hipótese em que será necessária autorização judicial para a …
A Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro de 2023, propõe mudanças estruturais no Sistema Tributário Nacional, introduzindo o IVA dual com CBS e IBS, afetando também impostos ligados a planejamentos sucessórios, como o ITCMD. No último dia 20 de dezembro de 2023, o Congresso Nacional promulgou a Emenda à Constituição 132, a qual visa promover …
Três partidos argumentam que STF já afirmou que a tese é incompatível com a proteção constitucional aos direitos dos indígenas O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação questionando a validade de regras aprovadas pelo Congresso Nacional estabelecendo que os povos indígenas só têm direito ao reconhecimento e demarcação de territórios se comprovarem sua …
STF recebe mais uma ação contra lei que institui o marco temporal indígena Leia mais »
Confira o documento na íntegra clicando aqui. Fonte: Anoreg/RJ.
Inteligência artificial à serviço do combate à ocupação irregular do solo. Esse é o foco do Sistema de Informação Geográfica de Registro de Imóveis (SIG-RI) – Mapa do Registro de Imóveis do Brasil, um dos cinco vencedores na 1ª edição do Prêmio Solo Seguro, promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça. Desenvolvido pelo Registro de Imóveis …
Solo Seguro: IA ajuda no combate à grilagem de terras e ocupações irregulares Leia mais »
Nas linhas iniciais da Constituição de 1988, o art. 2º estabelece como princípio fundamental da República brasileira a existência de três Poderes da União “independentes e harmônicos entre si”. Durante o ano de 2023, o embate sobre a questão do marco temporal para demarcação de terras indígenas colocou à prova essa cláusula pétrea da Constituição. …
Em 2023, marco temporal colocou à prova harmonia entre os Poderes Leia mais »
Em 2023, dos 2,5 milhões nascidos no Brasil, 172,2 mil deles têm pais ausentes — quantidade 5% maior do que o registrado em 2022, de 162,8 mil. Os dados são da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) obtidos por meio do Portal da Transparência do Registro Civil. O número diz respeito aos registros …
Brasil registrou mais de 172,2 mil crianças sem nome do pai em 2023 Leia mais »
